Porto Velho, 28 de outubro de 2025 – O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) publicou no Diário da Justiça nº 200 desta terça-feira (28) uma série de atos administrativos voltados à modernização da gestão de pessoal e à reorganização interna do Poder Judiciário. Entre os destaques, está a Instrução Conjunta nº 30/2025-PR-CGJ, que estabelece novas regras para a substituição automática de magistrados e servidores, além de atos que extinguem cartórios, criam comissões e promovem capacitações funcionais.
Nova instrução aprimora controle de substituições
Assinada pelo presidente do TJRO, desembargador Raduan Miguel Filho, e pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Gilberto Barbosa Batista dos Santos, a nova instrução conjunta regulamenta a substituição automática de magistrados e servidores em casos de férias, licenças ou outros afastamentos.
O objetivo é assegurar a continuidade da prestação jurisdicional e, ao mesmo tempo, otimizar o controle das despesas com pessoal, tornando o processo mais transparente e eficiente.
Entre as principais mudanças, destacam-se:
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Convocação de apenas um juiz de terceira entrância da capital por câmara julgadora, no âmbito do Segundo Grau;
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Possibilidade de designação de mais de um substituto no Primeiro Grau, conforme diretrizes da Corregedoria-Geral;
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Pagamento automático das substituições em até 90 dias após o exercício das funções;
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Responsabilidade das chefias em atualizar as indicações de substitutos no sistema eletrônico, sob pena de responsabilização em casos de pagamento indevido.
A Instrução Conjunta nº 30/2025 entra em vigor no dia 1º de novembro de 2025, revogando a norma anterior, publicada em 2020.
Cartórios extintos e centralização digital
Também foram publicados os Atos nº 2203 e nº 2251/2025, que convalidam a migração dos processos criminais das comarcas de Santa Luzia do Oeste e Alta Floresta do Oeste para a Central de Processos Eletrônicos do 1º Grau (CPE1G).
Com a conclusão dessa migração, os antigos cartórios criminais foram extintos e seus servidores remanejados para outras unidades.
As medidas fazem parte do programa de digitalização e modernização do Judiciário rondoniense, que busca reduzir custos, aumentar a produtividade e padronizar os fluxos de trabalho entre as comarcas.
Inventário e gestão patrimonial
O Ato nº 2255/2025 institui a Comissão Coordenadora e as Comissões Anuais de Inventário de Bens Permanentes (CAIBP), tanto na capital quanto no interior.
Os grupos terão a responsabilidade de realizar o inventário físico e financeiro anual dos bens permanentes do Poder Judiciário de Rondônia.
Os trabalhos serão realizados entre 3 de novembro de 2025 e 6 de janeiro de 2026, garantindo atualização e controle do patrimônio público.
Capacitação e valorização dos servidores
As Portarias nº 862 a 865/2025-PR convocam servidores para participar de eventos e capacitações promovidas pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron).
Entre as atividades programadas estão:
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Curso “Direito do Consumidor e Superendividamento”;
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Participação na feira jurídica nacional Fenalaw 2025;
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A VII Mostra Cultural do Judiciário;
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E o curso “Mediação para Casos de Saúde”.
As iniciativas reforçam o compromisso do TJRO com a formação continuada, inovação e bem-estar institucional.
Fonte: Diário da Justiça do Estado de Rondônia – Edição nº 200, de 28 de outubro de 2025.
Disponível em: www.tjro.jus.br/novodiario
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