Nova portaria da Procuradoria Geral do Estado estabelece regras éticas para uso de IA, proíbe dados sigilosos em plataformas externas e mantém ser humano como responsável final por decisões.
Porto Velho/RO– A Procuradoria Geral do Estado (PGE) de Rondônia deu um passo pioneiro na administração pública brasileira ao publicar a Portaria nº 572/2025, que regulamenta o uso de Inteligência Artificial Generativa no órgão. A norma, uma das primeiras do gênero no país, estabelece um marco legal para o uso ético e seguro dessa tecnologia no serviço público estadual.
A medida surge como resposta ao crescimento no uso de ferramentas como ChatGPT e outros sistemas generativos no ambiente de trabalho. A portaria cria um conjunto de regras claras para garantir que a inovação tecnológica não comprometa a segurança das informações, a privacidade de cidadãos e servidores, ou a qualidade dos serviços prestados.
Humano no comando: IA como auxiliar, não substituta
Um dos princípios fundamentais da nova regulamentação é o que os especialistas chamam de "centralidade na pessoa humana". A portaria deixa claro que os sistemas de IA não substituem a análise crítica e o julgamento humano. Caberá obrigatoriamente ao servidor revisar criteriosamente todo conteúdo gerado por essas ferramentas.
"O uso da IA generativa não exime o usuário da obrigação de revisar o material", afirma um trecho da portaria, estabelecendo o que se convencionou chamar de "responsabilidade do usuário". Isso significa que, mesmo usando IA, o servidor permanece integralmente responsável pelo trabalho final produzido.
Proteção de dados é prioridade absoluta
Preocupada com a segurança de informações sensíveis, a PGE determinou a proibição do uso de dados sigilosos em plataformas externas de IA. Fica vedado o fornecimento de dados pessoais sensíveis, informações protegidas pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e material protegido por propriedade intelectual a sistemas não homologados pela instituição.
A regra também veda a utilização de credenciais institucionais, e-mails ou números de telefone oficiais para criação de contas em plataformas externas de IA, fechando uma importante brecha de segurança digital.
Catálogo oficial e treinamento obrigatório
Para orientar os cerca de 500 servidores da PGE, a Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) ficará responsável por criar e manter um catálogo de ferramentas de IA homologadas para uso institucional. Somente essas ferramentas aprovadas poderão ser utilizadas para tratar informações sensíveis.
A portaria também prevê a realização de treinamentos periódicos para todos os usuários de IA, garantindo que servidores estejam preparados para utilizar essas ferramentas de forma responsável e alinhada com as diretrizes éticas estabelecidas.
Fiscalização e consequências
A Corregedoria-Geral da PGE será responsável por fiscalizar o cumprimento da nova política. Servidores que descumprirem as regras estarão sujeitos à responsabilização nas esferas civil, administrativa e criminal, nos termos da legislação aplicável.
Com esta medida, Rondônia se posiciona na vanguarda da governança de Inteligência Artificial no setor público, equilibrando inovação tecnológica com segurança jurídica e proteção de dados.
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