Ministério Público orienta DER a formalizar e padronizar a cessão de maquinário para municípios, visando evitar irregularidades e garantir transparência.
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) determinou que o Departamento de Estradas de Rodagem (DER/RO) adote controles mais rigorosos para o uso de seus equipamentos pesados, como tratores e escavadeiras, em serviços dentro dos municípios. A medida busca evitar problemas de gestão e possíveis desvios de finalidade no uso do patrimônio público estadual.
A recomendação, expedida pela 7ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, surge após apuração sobre a utilização de maquinário do DER em estradas vicinais do município de Colorado do Oeste antes da assinatura de um convênio formal. O órgão alegou que a atuação foi emergencial, a pedido da prefeitura.
No entanto, o MPRO entende que a falta de formalização prévia, mesmo em casos urgentes, gera riscos jurídicos e prejudica a transparência administrativa. A recomendação estabelece que o DER/RO deve se abster de executar serviços em áreas de competência municipal sem a existência de um convênio ou instrumento jurídico válido.
Exceção para Emergências com Regras Clara
O documento do Ministério Público não proíbe ações em caráter de urgência, mas impõe um rigoroso protocolo a ser seguido. Em situações excepcionais, o DER deverá elaborar uma motivação formal detalhada, descrevendo a urgência, o local, os equipamentos usados e a equipe envolvida. Essa justificativa deve ser comunicada imediatamente à Direção-Geral do órgão e registrada em um processo administrativo próprio.
“A recomendação não parte da presunção de má-fé, mas da necessidade de proteger o patrimônio público e os próprios gestores”, explicou o Promotor de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães, responsável pelo caso. “A formalização é o que garante transparência, controle e segurança jurídica, além de impedir que ações bem-intencionadas sejam interpretadas como favorecimento”, completou.
Padronização e Controle
Entre as orientações do MPRO estão:
Proibição de atender a pedidos informais (como ligações telefônicas ou solicitações verbais).
Exigência de processo administrativo prévio para qualquer serviço.
Criação de um protocolo interno padronizado para a cooperação entre estado e municípios.
Registro formal de todas as solicitações, independentemente de quem as faça.
O DER/RO tem prazo para informar ao MPRO quais providências foram ou serão tomadas para cumprir a recomendação. O não atendimento pode levar a medidas legais mais rigorosas para corrigir as falhas apontadas.
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