Câmara dos Deputados divulga nota técnica sobre MP que libera saque do FGTS para quem aderiu ao saque-aniversário

Documento elaborado por consultores legislativos analisa a Medida Provisória 1.331/2025, que autoriza movimentação de contas do Fundo de Garantia para trabalhadores demitidos entre 2020 e 2025

Brasília – A Consultoria Geral da Câmara dos Deputados divulgou uma nota técnica analisando o conteúdo da Medida Provisória 1.331, de 2025, que liberou o saque do FGTS para trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário e foram demitidos ou tiveram o contrato suspenso nos últimos seis anos .

O estudo foi elaborado pelos consultores legislativos Angelo Azevedo Queiroz e Diana Porto de Araújo Lima e está disponível para consulta pública na página de Estudos Legislativos e na Biblioteca Digital da Câmara .

Entenda a Medida Provisória

Publicada em 23 de dezembro de 2025, a MP 1.331/2025 autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e tiveram seus contratos de trabalho encerrados ou suspensos entre janeiro de 2020 e a data de vigência da medida .

Na modalidade saque-aniversário, o trabalhador com carteira assinada pode receber um percentual do FGTS a cada ano. No entanto, em caso de demissão sem justa causa, ficava impedido de sacar o saldo integral da conta, recebendo apenas o valor da multa rescisória de 40% .

Segundo o governo federal, essa regra "fragiliza a função original do fundo como instrumento de proteção social em momentos de vulnerabilidade econômica" . A MP busca corrigir essa distorção permitindo o acesso ao saldo retido.

Quem tem direito

De acordo com informações do Ministério do Trabalho e Emprego, têm direito ao saque os trabalhadores que:

• Optaram pelo saque-aniversário

• Foram demitidos ou tiveram o contrato suspenso entre 1º de janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025

• Possuem saldo disponível na conta do FGTS relativa ao contrato de trabalho 

Os motivos de rescisão que dão direito ao saque incluem:

• Despedida sem justa causa

• Despedida indireta, por culpa recíproca ou força maior

• Rescisão por falência, falecimento do empregador individual ou nulidade do contrato

• Extinção normal do contrato a termo (incluindo trabalhadores temporários)

• Suspensão total do trabalho avulso 

Valores liberados e alcance da medida

O governo federal estima que cerca de 14,1 milhões de trabalhadores sejam beneficiados com a liberação de aproximadamente R$ 7,8 bilhões do FGTS .

O pagamento foi realizado em duas etapas:

• Primeira etapa (dezembro/2025): saque inicial de até R$ 1.800, beneficiando 12,6 milhões de trabalhadores com R$ 3,8 bilhões 

• Segunda etapa (fevereiro/2026): liberação de R$ 4,6 bilhões para 10,7 milhões de trabalhadores, concluída em 12 de fevereiro 

É importante destacar que, do total de 14,1 milhões de pessoas com saldo disponível, cerca de 9,9 milhões possuem parte dos recursos comprometida com empréstimos bancários, o que impede o recebimento do valor integral. Outras 2,1 milhões de pessoas têm o saldo totalmente comprometido, não havendo valores disponíveis para saque .

O que dizem os especialistas

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, classificou o saque-aniversário como uma modalidade que impõe "penalização injusta" aos trabalhadores. "O saque-aniversário tem essa crueldade com o trabalhador e com a trabalhadora, que adere à modalidade e fica impedido de acessar o saldo quando perde o emprego", afirmou .

Segundo o ministro, o FGTS é uma poupança individual criada para amparar o trabalhador nos momentos de desemprego, "mas, na prática, ele não consegue acessá-la justamente quando mais precisa" .

Como sacar o dinheiro

A Caixa Econômica Federal é a instituição responsável pela operacionalização dos saques. Os trabalhadores que já possuem conta bancária cadastrada no aplicativo FGTS receberam os valores automaticamente por crédito em conta .

Para quem não tem conta cadastrada, é possível sacar:

• Nos terminais de autoatendimento da Caixa (com cartão cidadão e senha)

• Nas casas lotéricas

• Nas unidades do Caixa Aqui 

Os valores liberados podem ser identificados no extrato do FGTS pelos códigos SAQUE DEP 50S ou SAQUE DEP 50A .

Consulta e prazos

Os trabalhadores podem consultar se têm direito ao saque pelos seguintes canais:

• Aplicativo FGTS (opção "Informações Úteis")

• Telefone 0800 726 0207 (opção 4 "FGTS")

• Agências da Caixa Econômica Federal 

É fundamental estar atento ao prazo: a Medida Provisória tem validade até 2 de abril de 2026 e precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até essa data para não perder a eficácia . Após esse período, os saques não poderão mais ser realizados.