Urgência do PL 41/26 foi aprovada e texto pode ir direto ao plenário; propostas incluem desde internação até reconhecimento de animais como “seres sencientes” e criação de cadastro nacional de condenados
Brasília — A morte do cão comunitário Orelha, espancado até a morte no início de janeiro em Florianópolis (SC), escancarou uma lacuna no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e provocou uma avalanche legislativa no Congresso Nacional. Em pouco mais de um mês, 25 projetos de lei foram apresentados na Câmara dos Deputados com um objetivo comum: endurecer a punição para adolescentes que cometem violência contra animais .
Atualmente, o ECA prevê a internação de menores apenas em três situações: atos infracionais com grave ameaça ou violência contra pessoas, reiteração de infrações graves ou descumprimento de medidas socioeducativas anteriores. Crimes contra animais não estão no rol .
O caso Orelha expôs essa brecha de forma cruel. O cachorro, que vivia na Praia Brava e era cuidado por moradores, foi morto com uma forte pancada na cabeça. Um adolescente foi formalmente acusado pela polícia. Outros quatro adolescentes, também envolvidos nas investigações, são suspeitos de tentar afogar outro cão, chamado Caramelo, jogando-o no mar .
Durante as investigações, a Polícia Civil de Santa Catarina chegou a pedir a internação de um dos suspeitos, mas o pedido não avançou por falta de amparo legal. Sem previsão no ECA, adolescentes autores desse tipo de violência acabam sujeitos a medidas brandas — advertência, prestação de serviços comunitários ou acompanhamento socioeducativo .
“Infelizmente, a crueldade contra o cão Orelha suscitou as discussões sobre quais medidas poderiam ser imputadas a adolescentes que cometem crimes contra animais. Se identificados, hoje, os autores não poderiam ser internados e cumpririam medidas socioeducativas brandas, livremente. É necessário, desta forma, fazer uma complementação ao ECA”, afirmou a deputada Rosana Valle (PL-SP) , autora do PL 41/26, que lidera o movimento na Câmara .
Urgência aprovada, votação pode ocorrer após o Carnaval
O requerimento de urgência para o PL 41/26 foi aprovado pelo Plenário da Câmara no dia 9 de fevereiro, em votação simbólica. Com isso, o texto não precisa passar por comissões temáticas e pode ir direto à votação no plenário — o que deve ocorrer após o Carnaval. Se aprovado pelos deputados, segue para análise do Senado .
O projeto altera o artigo 122 do ECA para incluir, entre as hipóteses de internação, a prática de “ato infracional cometido com extrema crueldade contra a vida de animal não humano” .
“Proteger o animal é proteger a sociedade e as famílias. É impedir que casos como esse, que acontecem e acontecem no dia a dia, fiquem sem punição. O Estado não pode ser omisso numa circunstância dessas”, defendeu a deputada .
Não é só internação: os 25 projetos em tramitação
As propostas, no entanto, vão muito além da internação. Parlamentares de diferentes espectros ideológicos apresentaram textos que abordam desde o reconhecimento de direitos aos animais até a criação de cadastros nacionais de agressores. Entre os principais, destacam-se:
Alterações no ECA (internação e medidas socioeducativas):
PL 41/26 (Rosana Valle/PL-SP): prevê internação para atos de extrema crueldade contra animais não humanos .
PL 48/26 (Zacharias Calil/União-GO): internação quando o ato resultar em morte do animal .
PL 110/26 (Fausto Pinato/PP-SP): inclui violência grave contra animais como hipótese de internação .
PL 115/26 (Da Vitoria/PP-ES): mesma linha; pediu apensação ao PL 41/26 .
PL 389/26 (Célio Studart/PSD-CE): internação para atos com requintes de crueldade .
PL 10/26 (Delegado Bruno Lima/PP-SP e Delegado Matheus Laiola/União-PR): internação e atendimento psicológico ao término da medida .
Reconhecimento de direitos e proteção integral:
PL 161/26 (Maria do Rosário/PT-RS): cria a “Lei Cão Orelha” , que reconhece cães e gatos domésticos como seres sencientes sujeitos de direito e insere dispositivo no Código Civil .
PL 7/26 (Delegado Matheus Laiola/União-PR e outros): institui a proteção integral dos animais comunitários — aqueles que vivem em espaços públicos, como era o caso de Orelha .
PL 284/26 (Defensor Stélio Dener/Republicanos-RR): diretrizes nacionais para identificação e cuidado sanitário de cães e gatos comunitários .
Cadastros, hediondez e proibição de guarda:
PL 299/26 (Alex Manente/Cidadania-SP): aumenta em 1/3 a pena para mortes com tortura ou meio cruel e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes de Maus-Tratos a Animais .
PL 383/26 (Mario Frias/PL-SP e outros): torna os maus-tratos a animais crimes hediondos e imprescritíveis, além de criar cadastro nacional e perda da guarda de animais pelo condenado .
PL 6/26 (Delegado Matheus Laiola/União-PR e outros): proíbe a guarda, posse e propriedade de animais por condenados por maus-tratos .
Educação ambiental e prevenção:
PL 14/26 e PL 45/26 (Felipe Becari/União-SP): incluem bem-estar e proteção animal na Política Nacional de Educação Ambiental e reforçam respostas socioeducativas .
PL 286/26 (Capitão Alden/PL-BA): promoção do reconhecimento e do convívio cuidadoso com animais na educação básica .
Senado também entra na pauta
A comoção nacional também chegou ao Senado. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou o PL 372/2026, batizado de “Lei Orelha”, que altera o ECA nos mesmos moldes. Na justificativa, Contarato cita a “correlação entre crueldade animal e futuras manifestações de violência interpessoal” .
“A iniciativa fundamenta-se na gravidade dessa conduta, que revela elevado grau de agressividade e insensibilidade, além de indicar potencial risco à convivência social”, escreveu o senador .
Já o senador Magno Malta (PL-ES) usou o caso para defender a redução da maioridade penal. “Um vagabundo criminoso que cometeu esse crime contra esse animal cometeria esse crime contra a mãe dele. Quem tem coragem de fazer uma barbaridade como essa, tem coragem de fazer uma barbaridade com qualquer ser humano”, afirmou .
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comprometeu-se a acelerar a tramitação dos projetos sobre maus-tratos e a cobrar a mesma celeridade da Câmara .
O que explica a avalanche legislativa?
Especialistas apontam que o caso Orelha reuniu elementos que potencializam a comoção social: um animal indefeso, cuidado por uma comunidade, morto com requintes de crueldade por adolescentes — e, ainda por cima, a constatação de que a lei atual não permite uma resposta mais rigorosa.
“O caso escancarou que, hoje, adolescentes que cometem esse tipo de crime não podem ser internados. Isso gera uma sensação de impunidade e mobiliza o Legislativo”, avalia a deputada Rosana Valle .
Há ainda um fator de saúde pública. Estudos citados por parlamentares apontam que a violência contra animais frequentemente antecede episódios de violência contra seres humanos. “A violência contra animais constitui comportamento de extrema reprovabilidade, demandando resposta adequada do sistema socioeducativo”, reforçou Contarato .
Próximos passos
Com a urgência aprovada, o PL 41/26 deve ser votado no plenário da Câmara nas próximas semanas. Parlamentares favoráveis à medida acreditam que a pressão popular e a comoção em torno do caso Orelha podem acelerar não apenas este, mas também os demais projetos apensados.
Caso aprovado, o texto segue para o Senado. Lá, já há pelo menos outras quatro propostas correlatas em tramitação, além do PL 372/2026, de Contarato .
Enquanto isso, os adolescentes investigados pela morte de Orelha e pela tentativa de afogamento de Caramelo seguem respondendo em liberdade — um retrato, segundo os autores dos projetos, da urgência de mudar a lei.
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