Alex Redano encaminha indicação urgente ao governo pedindo perdão de punições disciplinares aplicadas nos últimos 5 anos por manifestações reivindicatórias.
Deputado Solicita Anistia para Militares Punições por Reclamações Salariais em Redes Sociais
O deputado estadual Alex Redano (Republicanos) protocolou uma indicação em caráter de urgência ao Governo de Rondônia pedindo a apresentação de um projeto de lei para conceder anistia administrativa a policiais e bombeiros militares do estado. A medida visa anular punições disciplinares aplicadas nos últimos cinco anos a servidores que se manifestaram em redes sociais por melhores salários e condições de trabalho.
A proposição, datada de 1º de outubro de 2025, tem como foco centenas de militares que, segundo o parlamentar, foram punidos por "ousarem lutar por respeito". Redano argumenta que as publicações tinham caráter estritamente reivindicatório e não configuravam incitação à desobediência ou quebra da hierarquia militar.
Objetivo: Reparar "Injustiça Histórica" e Moral da Tropa
Em sua justificativa, o deputado afirma que o Parlamento não pode ignorar uma "injustiça histórica" contra profissionais que dedicaram suas carreiras à segurança pública. "Foram punidos simplesmente por levantarem a voz em busca de dignidade", declarou Redano.
O texto também alerta para o impacto negativo que a aplicação massiva de punições pode ter na moral das corporações, podendo comprometer a eficiência dos serviços essenciais prestados à população. A anistia proposta não teria efeito financeiro retroativo, mas buscaria garantir justiça, pacificação e a devolução da dignidade aos militares, permitindo que sigam suas carreiras sem o peso de processos disciplinares.
Base Jurídica e Precedentes
Para embasar a solicitação, Alex Redano cita precedentes legislativos em outros estados, como a Emenda Constitucional de Minas Gerais que anistiou militares grevistas em 1997. Também menciona entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece a competência dos estados para conceder anistia em infrações disciplinares de seus servidores.
A indicação conclui reforçando a relevância e a urgência do pleito, com a expectativa de que o governo estadual atenda à solicitação para corrigir injustiças do passado e fortalecer a relação de confiança com os agentes de segurança pública. A proposta agora aguarda a análise do Poder Executivo para, se acatada, ser transformada em projeto de lei e iniciar sua tramitação na Assembleia Legislativa.
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