Portarias internas aprovadas em outubro remanejam recursos para Casa de Apoio, Inspeção Municipal e programa social, seguindo regras da legislação vigente.
Ji-Paraná, RO – O Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia (CIMCERO) realizou uma reformulação em seu orçamento, realocando um total de R$ 17.650,00 entre diferentes áreas. A movimentação financeira foi autorizada por meio de três portarias assinadas em outubro e não representa a criação de novas despesas, mas sim um remanejamento interno de recursos já aprovados.
As mudanças, que visam otimizar a aplicação dos recursos, foram detalhadas nas Portarias nº 263, 264 e 275/2025, publicadas no Diário Oficial dos Municípios. Os valores foram transferidos de uma rubrica orçamentária para outra, prática permitida pela legislação para ajustes na execução financeira.
Para Onde Foram os Recursos?
Confira o destino dos valores realocados:
R$ 9.650,00 foram direcionados para a Manutenção das Atividades da Casa de Apoio. Esse valor foi realocado da dotação destinada a "Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física".
R$ 6.500,00 foram destinados à Manutenção do Sistema de Inspeção Municipal (SIM), provenientes de verberta originally prevista para "Equipamentos e Material Permanente".
R$ 1.500,00 foram transferidos para o Programa Rede Credenciada – Manutenção com Pessoal, especificamente para auxílio transporte. Esse montante foi fruto de reduções em verbas de "Sentenças Judiciais" e "Auxílio Alimentação" dentro do mesmo programa.
Transparência e Amparo Legal
De acordo com as portarias, todas as transferências foram realizadas dentro dos limites de despesas estabelecidos pela Resolução Orçamentária Anual (ROA) nº 010/2024. O presidente do CIMCERO, Giovan Damo, ressaltou que as medidas não configuram abertura de crédito adicional suplementar, especial ou extraordinário.
Essa prática de remanejamento é comum na administração pública e tem como base o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, que trata da execução orçamentária. O objetivo é garantir que os recursos sejam realocados para onde são mais necessários, assegurando a continuidade de serviços essenciais sem onerar ainda mais os cofres públicos
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