Medidas publicadas no Diário Oficial incluem a criação do Comitê JREDD+ para combater o desmatamento, a inclusão da Assembleia Legislativa no Gabinete do Clima e a formação de um grupo para recuperar créditos do estado junto à União.
PORTO VELHO/RO – O Governo de Rondônia deu um passo significativo no fortalecimento de sua política ambiental e climática. Três decretos publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (30) instituem novas estruturas de governança e ampliam a participação de outros Poderes nas discussões sobre o tema. As medidas visam desde a preservação das florestas até a recuperação de recursos financeiros para os cofres públicos.
A principal novidade é a criação do Comitê Estadual para o Programa Jurisdicional de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (JREDD+). O objetivo do comitê é coordenar e articular ações para implementar a estratégia de JREDD+ em todo o estado, uma iniciativa que busca captar recursos nacionais e internacionais para projetos de conservação florestal e valorização de ativos ambientais. O grupo, que terá vigência de cinco anos, será formado por representantes de várias secretarias, incluindo Desenvolvimento Ambiental (Sedam) e Finanças (Sefin).
"Essa é uma estratégia fundamental para posicionar Rondônia como protagonista na agenda de desenvolvimento econômico aliado à preservação ambiental", destacou trecho do decreto.
Integração e Transparência
Outra medida importante foi a inclusão da Assembleia Legislativa (Alero) no Gabinete Interinstitucional de Enfrentamento às Mudanças Climáticas. A mudança busca ampliar a transparência e a integração entre os Poderes Executivo e Legislativo na condução das políticas públicas relacionadas às mudanças do clima.
Além disso, foi instituída a Comissão de Recuperação de Ativos do Estado, um grupo técnico vinculado ao Gabinete do Governador. A função dessa comissão é identificar, analisar e propor medidas para recuperar créditos e recursos financeiros de titularidade de Rondônia que estejam em poder da União. O grupo terá um prazo de 24 meses, prorrogável, para concluir seus trabalhos e apresentar um relatório final.
Impacto Prático
Na prática, as ações significam que:
JREDD+: Rondônia se estrutura para acessar mercados de carbono e financiamentos verdes, gerando possíveis receitas a partir da manutenção da floresta em pé.
Gabinete do Clima: A participação da Alero assegura maior controle social e debate mais amplo sobre as estratégias climáticas do estado.
Recuperação de Ativos: O estado busca localizar e resgatar verbas federais que possam ser reinvestidas em serviços e obras para a população.
As medidas refletem uma tendência de estados da Amazônia Legal em criar marcos regulatórios sólidos para a economia de baixo carbono, atraindo investimentos e promovendo um desenvolvimento mais sustentável.
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