Resolução 07/2025 cria procedimentos rigorosos para compras diretas, visando aumentar a transparência e combater desperdício de recursos públicos.
Alta Floresta D'Oeste, RO – A Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste deu um passo importante no fortalecimento da transparência na gestão pública. A Resolução nº 07/2025, promulgada em outubro, estabelece um rigoroso marco regulatório para os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, modalidades de contratação direta onde não há competição entre fornecedores.
A nova norma, que detalha a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do legislativo municipal, foi criada para fechar o cerco a possíveis irregularidades e assegurar que todo dinheiro público seja gasto com a máxima eficiência e lisura.
Um "Manual" para Evitar Desvios
O principal objetivo da resolução é funcionar como um manual detalhado, eliminando brechas que poderiam facilitar fraudes ou superfaturamento em compras públicas. O texto deixa claro que, em caso de contratação direta indevida realizada com dolo ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responderão solidariamente por eventuais danos ao erário.
Para isso, a norma exige que todo o processo seja minuciosamente documentado, criando um rastro de transparência do início ao fim.
O que Muda na Prática?
Agora, toda contratação direta na Câmara Municipal deverá ser instruída com uma série de documentos obrigatórios, incluindo:
Justificativa técnica detalhada da necessidade da contratação.
Pareceres técnicos que comprovem a adequação do objeto e do procedimento.
Pesquisa de preços para demonstrar a compatibilidade do valor contratado com o mercado.
Declarações de inexistência de sanções contra o fornecedor em cadastros nacionais.
Manifestação obrigatória do controle interno e do órgão jurídico da Casa.
Transparência e Acesso à Informação
Um dos pilares da nova regra é a publicidade. Os atos de contratação direta, assim como os extratos dos contratos, serão obrigatoriamente publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no site oficial da Câmara e no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia. Essa medida facilita o acesso da população e de órgãos de controle, permitindo uma fiscalização social mais efetiva.
A Resolução 07/2025 entra em vigor revogando normas anteriores e representa um esforço da Mesa Diretora do legislativo municipal em modernizar seus procedimentos e fortalecer os mecanismos de controle, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados de forma legal, moral e em benefício da sociedade
0 Comentários