Câmara aprova volta da bagagem despachada gratuita de 23 kg em voos nacionais e internacionais

Projeto segue para o Senado e também garante mala de mão de 12 kg sem custo em voos domésticos, proíbe cobrança por marcação de assento padrão e acaba com cancelamento automático da volta em caso de "no show".

Câmara Aprova Projeto que Garante Bagagem Despachada Gratuita em Voos

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira (28) um projeto que garante o despacho gratuito de bagagem de até 23 kg em voos nacionais e internacionais operados no Brasil. A proposta, que agora segue para análise do Senado, representa uma mudança significativa para os passageiros, que pagam por esse serviço desde 2017.

O texto aprovado estabelece que as companhias aéreas deverão permitir, sem custo adicional:

• Uma bagagem despachada de até 23 kg

• Uma mala de bordo de até 12 kg em voos domésticos

• Uma bolsa ou mochila debaixo do assento

Fim de Práticas Contestadas

Além da bagagem gratuita, o projeto proíbe outras cobranças atualmente praticadas pelas companhias:

• Marcação de assento padrão: Fica proibida a cobrança para escolher assentos comuns

• Cancelamento por "no show": As empresas não poderão mais cancelar automaticamente o trecho de volta se o passageiro perder o voo de ida

• Bagagem no porão: Malas de mão que precisarem ser despachadas por falta de espaço terão transporte gratuito

Debate no Plenário

O relator do projeto, deputado Neto Carletto (Avante-BA), justificou a necessidade da lei: "Diante de manifestações recentes de empresas aéreas sobre eventual cobrança por esse tipo de bagagem, impõe-se a necessidade de elevar essa proteção ao nível legal".

O autor da emenda sobre a bagagem despachada, Alex Manente (Cidadania-SP), destacou que desde 2017 as empresas aéreas faturam cerca de R$ 5 bilhões com cobranças de bagagem, sem que isso tenha resultado em redução significativa no preço das passagens.

Já a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a proposta: "Esses projetos vendem um faz de conta populista. O que vai acontecer? Vai encarecer as passagens para todos".

Próximos Passos

O projeto segue agora para análise do Senado Federal. Se aprovado pelos senadores sem modificações, seguirá para sanção presidencial. As novas regras modificarão o Código Brasileiro de Aeronáutica, trazendo mais segurança jurídica aos direitos dos consumidores do transporte aéreo.