: Relatório do tribunal aponta que renúncias tributárias de R$ 600 bi anuais carecem de critérios e monitoramento, enquanto Congresso debate corte linear de 10% para recompor as contas públicas.
Um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que a maioria dos grandes benefícios fiscais concedidos pelo governo federal apresenta falhas graves de gestão, sem comprovação de resultados para a sociedade. A análise, que examinou programas que somam R$ 600 bilhões em renúncias anuais – valor equivalente a 5% do PIB –, classificou a maior parte deles como de "médio" ou "alto" risco, acendendo um alerta sobre a eficácia desses gastos indiretos.
O estudo, apresentado à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, avaliou 16 incentivos que representam mais de 80% do total. A constatação central é a de que praticamente todos têm problemas de critérios, resultados ou monitoramento, dificultando a mensuração de seu real impacto na economia.
Os Campeões de Risco e Ineficiência
O TCU criou um ranking de risco que coloca no nível mais crítico alguns dos benefícios mais conhecidos:
Alto Risco: Programas como a isenção de impostos sobre a poupança e títulos de crédito (R$ 22,19 bi) e as deduções de IRPF em saúde e educação (R$ 34,76 bi) foram criticados por beneficiarem majoritariamente a população de maior renda. Incentivos ao setor automotivo (R$ 7,77 bi) e à Zona Franca de Manaus (R$ 29,89 bi) foram apontados por gerarem ineficiência econômica e não possuírem metas claras.
Médio Risco: Nesta faixa, encontram-se gigantes dos gastos tributários. O Simples Nacional, que custa R$ 120,97 bilhões ao ano, foi citado, com o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) alertando para fraudes no sistema. A desoneração da cesta básica (R$ 51,4 bi) e benefícios a agricultura e entidades sem fins lucrativos também integram essa categoria.
Baixo Risco: O único programa classificado com baixo risco foi o de incentivo a pesquisas científicas e inovação (R$ 8,82 bi), indicando que investimentos em ciência e tecnologia têm uma governança mais eficiente.
Pressão no Congresso por Reforma
O relatório chega em um momento de crescente pressão para a recomposição das contas públicas. Duas propostas em análise no Congresso buscam reduzir esses benefícios. A mais direta (PLP 182/25), do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), prevê um corte linear de 10% em todos os gastos tributários.
A outra proposta (PLP 128/25), do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), permite cortes com percentuais diferenciados por setor, o que poderia preservar incentivos considerados estratégicos.
Durante a audiência, deputados destacaram a contradição do sistema. "Não faz sentido trabalharmos para reduzir o gasto tributário e, ao mesmo tempo, aprovarmos mais benefícios em outras comissões", afirmou Sidney Leite (PSD-AM).
O Debate sobre Retorno e Manutenção
O relatório do TCU reacendeu o debate sobre quais incentivos devem ser mantidos. O deputado Pauderney Avelino (União-AM) defendeu os benefícios da Zona Franca de Manaus, classificados como de alto risco, mas concordou com a necessidade de se medir o retorno. "Eu concordo em saber qual é o benefício e qual é o retorno. Não apenas para o desenvolvimento econômico, mas também social", afirmou.
A análise do TCU serve como um mapa para orientar o Congresso e o governo em um necessário ajuste fiscal. A decisão sobre onde e como cortar esses R$ 600 bilhões anuais em renúncias definirá não apenas o equilíbrio das contas públicas, mas também a eficiência do uso dos recursos da sociedade.
Fonte: Com informações da Agência Câmara de Notícias. O relatório completo pode ser consultado na página do Observatório de Benefícios Tributários do TCU.
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