Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, assinou a norma após o Palácio do Planalto deixar o prazo constitucional expirar sem promulgação
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta sexta-feira (8) a nova lei que estabelece a dosimetria de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A assinatura ocorreu após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixar expirar o prazo para que o Palácio do Planalto realizasse a promulgação.
O Congresso derrubou o veto presidencial ao projeto na semana passada. O Planalto foi oficialmente comunicado sobre a rejeição do veto na segunda-feira (4). A partir desse momento, a Constituição estabelece um prazo de 48 horas para que o presidente promulgue a lei.
Como Lula não realizou a assinatura dentro do prazo, o texto retornou automaticamente ao Congresso Nacional, cabendo ao Legislativo a promulgação da norma. Alcolumbre, na condição de presidente do Congresso, assumiu a atribuição e publicou a nova lei.
A promulgação é o ato formal que declara a existência de uma nova lei, que deve ser publicada no Diário Oficial da União (DOU). A partir da publicação, a norma entra em vigor.
Governo já havia sinalizado que não promulgaria
Como mostrou a CNN, o governo federal já havia sinalizado anteriormente que não colocaria sua marca em um projeto que reduz penas para os condenados pela invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Lula vetou o projeto de lei em 8 de janeiro deste ano, data que marcou o terceiro aniversário dos atos classificados pelo governo como tentativa de golpe de Estado.
Impactos da nova lei
Com a vigência da nova legislação, as defesas dos condenados poderão solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revisão e redução das penas aplicadas, com base nos novos critérios de dosimetria estabelecidos pelo Congresso Nacional.
O texto aprovado pelos parlamentares altera parâmetros de cálculo das penas, o que, na prática, pode resultar em condenações menores para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.
O STF deverá analisar eventuais pedidos de revisão com base na nova lei já promulgada.
Fonte: História de Emilly Behnke, Lorenzo Santiago — CNN
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