O primeiro dia do 5º Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape) colocou em evidência um tema cada vez mais urgente no sistema de justiça brasileiro: a Justiça Restaurativa. Realizado sob organização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento reuniu especialistas do Brasil e de outros países para discutir caminhos que vão além da punição tradicional.
A grande questão que guiou os debates foi simples, mas desafiadora: como responsabilizar quem comete um crime sem recorrer automaticamente à prisão?
Mais do que uma técnica de mediação
Após a participação do ministro Edson Fachin, as discussões apontaram para um conselho: a Justiça Restaurativa não pode ser tratada apenas como um método de reconciliação entre vítima e agressor. Ela precisa ser encarada como uma porta de entrada para o sistema de justiça criminal.
"A Justiça Restaurativa oferece um caminho de responsabilização que coloca como pontos centrais a segurança, a dignidade e a transformação, em vez de tratar a punição como único horizonte", afirmou a cientista política jamaicana Leanne Levers, cofundadora da plataforma Dope Black Women.
Levers chamou a atenção para um problema comum a muitos países, incluindo o Brasil: a demora da justiça penal nem sempre produz um senso real de responsabilização — nem para a vítima, nem para o agressor.
Conexão com o plano Pena Justa
O debate no Fonape está diretamente ligado ao plano Pena Justa, uma iniciativa que estabelece mais de 300 metas para enfrentar a crise do sistema prisional brasileiro, sendo a superlotação um dos pontos mais graves.
"A Justiça Restaurativa não aparece no plano de maneira periférica, mas como uma iniciativa estratégica de transformação. Não pode ser apenas uma experiência complementar, mas pensada a partir da necessidade de soluções mais adequadas à complexidade dos conflitos penais", afirmou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luís Lanfredi.
Segundo o juiz Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a Justiça Restaurativa precisa ser vista como uma "tecnologia institucional" — ou seja, uma ferramenta estrutural, não um apêndice do sistema. Ele citou dados do segundo mapeamento nacional da Justiça Restaurativa: 63,6% dos tribunais brasileiros já encaminham casos à prática na execução penal.
O que outros países podem ensinar
No período da tarde, especialistas do Chile e de Singapura compartilharam suas experiências.
A pesquisadora Daniela Bolívar contou que o Chile começou a implementar práticas restaurativas nos anos 2000. Os avanços mais sólidos aconteceram quando as iniciativas passaram a ser construídas em parceria com universidades e passaram por avaliações rigorosas. Uma experiência de mediação na Justiça Juvenil deu tão certo que acabou incorporada à legislação nacional do país.
Já Razwana Begum Bt Abdul Rahim trouxe a perspectiva de Singapura, um país jovem e muito diverso. Por lá, a Justiça Restaurativa é vista como uma ferramenta para construir uma sociedade menos punitiva. "Nós promovemos uma cultura de olhar uns pelos outros, em vez de culpar uns aos outros", resumiu.
Pelo Brasil, a pesquisadora Fernanda Rosenblatt fez uma análise realista: apesar dos avanços nas leis, a prisão ainda é a principal resposta do sistema. "A prisão ainda é o sol em torno do qual as alternativas penais orbitam. Enquanto isso não mudar, essas alternativas serão apenas um enfeite", alertou.
Desafios indígenas e a importância das redes
O último painel do evento trouxe à tona a necessidade de articulação com a sociedade civil e com redes locais. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacou que a Justiça Restaurativa não se realiza apenas dentro dos tribunais.
Maíra Pankararu, da Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade (ANMIGA), trouxe uma perspectiva fundamental: as vítimas não vivem conflitos de forma isolada, mas dentro de territórios marcados por desigualdades históricas. No caso das mulheres indígenas, a atenção à vítima precisa considerar dimensões que vão além da resposta individual ao conflito.
"Essa grande rede permite encaminhar demandas identificadas nos processos restaurativos e construir soluções sustentáveis e contextualizadas à realidade social", afirmou o ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Já Viviane Rebello, juíza auxiliar da Presidência do CNJ, lembrou que a proteção às vítimas "faz parte da identidade restaurativa".
Caminhos para o futuro
O 5º Fonape deixou claro que a Justiça Restaurativa não é uma solução mágica, mas uma ferramenta promissora. Para que ela se consolide no Brasil, no entanto, será preciso:
Expandir e qualificar experiências já existentes, como os Serviços de Atenção à Pessoa Custodiada (APECs) e as Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAPs)
Investir na formação contínua de facilitadores
Enfrentar as estruturas de poder que sustentam o encarceramento em massa
Como resumiu Renato Pedrosa, presidente do Instituto Terre des Hommes Brasil (TdH Brasil): "A Justiça Restaurativa é vivencial, é na prática que ela acontece, e assim cria possibilidade de construções em rede."
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