O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu um importante passo para ampliar a transparência dos gastos públicos no Poder Judiciário. Foi regulamentada a criação do Portal Nacional de Passivos Funcionais, uma plataforma unificada que reunirá informações sobre despesas de pessoal ainda pendentes de pagamento – os chamados "passivos funcionais".
A medida está prevista na Resolução 677/2026, aprovada pelo Plenário do CNJ, e atende a um duplo objetivo: garantir o direito à informação da sociedade e, ao mesmo tempo, respeitar a proteção de dados pessoais de servidores e magistrados.
O que são os passivos funcionais?
Passivos funcionais são dívidas antigas que o Poder Judiciário ainda precisa quitar com seus servidores e magistrados. Esses valores já foram reconhecidos administrativa ou judicialmente, mas ainda não foram pagos. Entre os exemplos incluídos estão:
Pagamentos retroativos decorrentes de mudanças na lei ou decisões judiciais;
Diferenças salariais ou indenizatórias acumuladas ao longo do tempo;
Correções monetárias e juros por atraso;
Indenizações substitutivas por direitos não usufruídos, como férias ou licenças.
Como funcionará o novo portal?
O Portal Nacional de Passivos Funcionais será alimentado por todos os tribunais brasileiros e estará disponível em uma área específica do site do CNJ, além das páginas oficiais de cada tribunal. A consulta pública será permitida, mas os dados serão apresentados de forma agregada – ou seja, sem identificação de pessoas.
O cidadão poderá visualizar informações como:
Valor total da dívida;
Valor com correção monetária e juros;
Total já pago;
Saldo ainda devido;
Descrição da decisão que originou o passivo;
Período a que se refere a dívida.
Internamente, o CNJ terá acesso a dados mais detalhados, incluindo nome e matrícula funcional dos agentes públicos envolvidos, para fins de fiscalização e controle.
Por que essa medida foi adotada?
A criação do portal é um desdobramento de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) tomada em 25 de março de 2026. Na ocasião, a Corte reforçou a necessidade de cumprimento do teto constitucional no serviço público e estabeleceu regras de transição para limitar e padronizar o pagamento de verbas indenizatórias no Judiciário em todo o país.
Ao propor a medida ao Plenário do CNJ, o presidente do Conselho, ministro Edson Fachin, destacou que o portal deve conferir maior clareza e uniformidade à apresentação dos dados. "Busca garantir acesso público simples às informações disponibilizadas, em consonância com os princípios que regem a publicidade administrativa e o acesso à informação", afirmou Fachin.
Prazo para implementação
Os tribunais brasileiros terão 60 dias, a partir da publicação da resolução, para ajustar seus sistemas e integrar os dados ao novo portal. A Corregedoria Nacional de Justiça será responsável por fiscalizar o cumprimento da norma, por meio de inspeções e auditorias.
Transparência com proteção de dados
O CNJ reforça que a disponibilização das informações respeitará a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Por isso, o público em geral verá apenas números agregados, sem qualquer identificação individual de servidores ou magistrados. O objetivo é conciliar o princípio da transparência administrativa com o direito à privacidade.
Por que essa notícia é importante
A criação do Portal Nacional de Passivos Funcionais representa um avanço no controle social dos gastos públicos. Ao permitir que qualquer cidadão consulte, de forma simples e clara, quanto o Judiciário ainda deve em despesas de pessoal, o CNJ fortalece a confiança da sociedade nas instituições e contribui para uma gestão mais responsável dos recursos públicos.
Fonte: Agência CNJ de Notícias
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