Ação do CNJ em parceria com TRE-RO e Sejus garante direito ao voto para presos provisórios e jovens socioeducativos; atendimento ocorre de 16 a 20 de março
Porto Velho – Garantir a cidadania também dentro dos muros das prisões. Esse é o objetivo da edição especial do projeto Registre-se, que entre os dias 16 e 20 de março levará atendimento eleitoral às unidades prisionais e socioeducativas de Rondônia. O estado foi escolhido como piloto para a iniciativa, que integra o programa Pena Justa, supervisionado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça de Rondônia.
A ação é uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) e a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) , e tem como foco a emissão e regularização do título de eleitor de pessoas privadas de liberdade que ainda mantêm seus direitos políticos.
Quem tem direito ao voto?
Diferente do que muitos imaginam, nem todos os presos perdem o direito de votar. A legislação brasileira garante o direito ao voto para:
Presos provisórios: aqueles que ainda não foram julgados e condenados definitivamente. Como não houve condenação transitada em julgado, eles não perdem os direitos políticos.
Adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas: a partir dos 16 anos, também têm direito ao voto, pois a internação não suspende seus direitos políticos.
Para os presos do regime fechado que já foram condenados em definitivo, os direitos políticos ficam suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação.
Como vai funcionar o atendimento?
A logística foi pensada para levar a cidadania até quem está privado de liberdade, evitando deslocamentos e escoltas desnecessárias. Servidores do TRE-RO irão até as unidades selecionadas com os equipamentos necessários para realizar o atendimento eleitoral.
Antes da emissão dos documentos, porém, está sendo realizada uma etapa de sensibilização. Desde quarta-feira (11), equipes da Sejus promovem palestras e ações pedagógicas nas unidades prisionais, explicando a importância do título de eleitor e do exercício do voto.
Após as palestras, os custodiados que manifestarem interesse em regularizar ou emitir o título serão consultados, para que o TRE tenha um quantitativo real da demanda e possa planejar o atendimento.
Rondônia como estado-piloto
A escolha de Rondônia como estado-piloto para essa ação demonstra a confiança do CNJ na estrutura e na articulação institucional do estado. A iniciativa contará com o acompanhamento de Martina Hummes Bitencourt, representante da Área de Documentação e Identificação Civil (ADIC) do programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD), que virá a Rondônia para observar e auxiliar na execução do projeto.
Alinhamento com o Plano Pena Justa
A ação está diretamente alinhada a uma das metas do Plano Pena Justa: a emissão de documentação civil básica para todas as pessoas privadas de liberdade. Isso inclui não apenas o título de eleitor, mas também:
Certidão de nascimento;
Carteira de Identidade (RG);
Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
Registro Nacional Migratório (RNM), para estrangeiros.
O plano também prevê atenção especial a grupos específicos, como pessoas trans e travestis, migrantes, indígenas, quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais, garantindo que o acesso à documentação respeite as particularidades de cada um.
Mais que um documento, um direito
Para muitos presos provisórios, a falta do título de eleitor ou a situação irregular junto à Justiça Eleitoral representa mais uma barreira para o exercício da cidadania. A iniciativa busca justamente derrubar essas barreiras, garantindo que, no período de eleições, essas pessoas possam exercer seu direito ao voto, caso estejam em condições legais para tal.
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