Proposta de autoria da deputada Soraya Santos permite contratação de advogados dativos pela OAB quando não houver defensor público no município; texto segue para o Senado
Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (11) um projeto que promete mudar o acesso à Justiça para as populações mais vulneráveis no Brasil. O Projeto de Lei 6415/25 cria um programa nacional de assistência jurídica destinado a vítimas de violência em situação de vulnerabilidade, como mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
A proposta, que agora segue para análise no Senado Federal, autoriza o governo a contratar advogados dativos – profissionais nomeados por juízes para atuar onde não há defensores públicos – cadastrados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) . Os honorários desses profissionais serão pagos pelo poder público.
O problema que a nova lei quer resolver
A relatora do projeto, deputada Greyce Elias (Avante-MG) , comemorou a aprovação e explicou a importância da medida em entrevista à Rádio Câmara nesta quinta-feira (12).
De acordo com a parlamentar, a legislação atual garante um defensor público para o réu (aquele que cometeu o crime), mas a vítima muitas vezes fica desamparada, especialmente em cidades pequenas.
"Quando a gente tem apenas um defensor no município, o defensor obrigatoriamente defende o réu [pela legislação atual]. E, nesse caso, a vítima ficava sem assistência qualificada", explicou Greyce Elias.
A proposta apresentada pela deputada Soraya Santos (PL-RJ) , com base em sugestão do Fórum Nacional de Juízes e Juízas de Violência Doméstica (Fonavid) , busca justamente equilibrar essa balança, garantindo que a vítima também tenha direito a um acompanhamento jurídico de qualidade.
Quem são os advogados dativos?
Os advogados dativos são profissionais da advocacia que atuam em processos judiciais quando não há Defensoria Pública instalada na comarca ou quando o defensor público está impedido de atuar.
Na prática, são advogados particulares nomeados pelo juiz para defender os interesses de alguém que não pode pagar por um advogado. Com a nova lei, esses profissionais também poderão ser acionados para representar os interesses da vítima, e não apenas do réu.
Os honorários serão custeados pelo governo, garantindo que a população mais pobre tenha acesso à Justiça de forma integral.
O que diz a relatora
Em entrevista, Greyce Elias destacou que a medida representa um avanço significativo na proteção dos direitos humanos no país.
"A proposta garante atendimento jurídico integral, gratuito e efetivo a vítimas de violência. Isso inclui mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência que, muitas vezes, estão em situação de extrema vulnerabilidade e não têm para onde correr", afirmou a deputada.
Próximos passos
Agora, o PL 6415/25 segue para votação no Senado Federal. Se aprovado sem alterações pelos senadores, segue para sanção presidencial e vira lei em todo o território nacional.
A expectativa é que a proposta seja bem recebida no Senado, já que enfrentou pouca resistência na Câmara e atende a uma demanda antiga de magistrados, defensores e advogados que atuam na linha de frente da violência doméstica e familiar.
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