Nova lei estadual cria regras para negociar débitos antigos e parados, visando recuperar receita para o Estado e municípios. Esclarecemos os principais pontos.
Aprovado pela Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) no final de janeiro, o Projeto de Lei 1243/2025, que institui a transação tributária no estado, gerou diversas discussões e dúvidas na população. É crucial esclarecer: a lei não concede perdão de dívidas e não é destinada a nenhuma empresa específica, como a Energisa.
Seu objetivo é estabelecer um instrumento legal para negociar débitos antigos e de difícil cobrança, inscritos na dívida ativa do Estado, a fim de transformá-los em arrecadação real.
O que é a Transação Tributária?
A transação tributária é um mecanismo de negociação que permite ao Estado fazer acordos com devedores para quitar créditos considerados de recuperação improvável. O foco está em dívidas paralisadas em litígios administrativos ou judiciais há muito tempo.
Em vez de manter um crédito "no papel" que nunca será pago, a lei oferece uma via para recuperar parte desses valores, injetando recursos novos nos cofres públicos. O texto da lei deixa claro que não se trata de renúncia de receita, mas de uma forma mais eficiente de cobrança.
Por que os Municípios Apoiam a Medida?
A lei prevê que 25% do valor arrecadado por meio desses acordos será repassado aos municípios. Para os prefeitos, essa é uma oportunidade de destravar recursos que podem ser investidos em serviços públicos essenciais.
“Não se trata de perdão, mas de dar a oportunidade para que empresas e pessoas regularizem seus débitos e para que esse dinheiro, que é do povo, volte para o povo”, afirmou o prefeito de Nova Mamoré, Marcélio Brasileiro, vice-presidente da Associação Rondoniense de Municípios (AROM).
E a Energisa?
A associação da lei com a distribuidora de energia surgiu porque a empresa manifestou interesse público em negociar débitos, um direito que qualquer devedor tem. A legislação, no entanto, é geral e se aplica a todos os contribuintes que se enquadrarem nos critérios, sem privilégios.
Não é uma Novidade
Esse instrumento já é uma realidade em 18 estados brasileiros e na União, sendo uma prática consolidada para melhorar a eficiência da cobrança. A lei de Rondônia formaliza e amplia o alcance do mecanismo no âmbito estadual.
Em resumo, a transação tributária busca reduzir a judicialização, dar celeridade à cobrança e transformar dívidas antigas em investimentos para o Estado e seus municípios, sempre com a supervisão e as regras estabelecidas pela nova legislação
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