Presidente aprova aumento para servidores da Câmara, Senado e TCU em 2026, mas veta itens que permitiriam salários acima do limite constitucional de R$ 46 mil.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o pacote de reajustes salariais e reestruturação de carreiras dos servidores do Poder Legislativo. As medidas foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (18) e englobam funcionários da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU).
A decisão do Palácio do Planalto foi cirúrgica: o governo manteve a recomposição salarial prevista para este ano, mas barrou os chamados "penduricalhos" – aqueles benefícios extras que poderiam fazer com que um servidor ganhasse mais do que o teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
O que foi mantido?
O principal ponto positivo para os servidores que permaneceu na lei foi a recomposição remuneratória para 2026. Na prática, isso significa que os salários das três carreiras serão atualizados neste ano, repondo perdas inflacionárias ou concedendo aumentos reais, a depender do cargo.
Além disso, foi criada uma nova gratificação de desempenho para os servidores efetivos da Câmara e do Senado. Ela substitui o modelo antigo e pode variar de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico da categoria. Apesar de generosa, a gratificação está sujeita ao teto constitucional – ou seja, ninguém pode receber acima de R$ 46 mil somando salário e benefícios.
Para o TCU, a mudança amplia o número de cargos e eleva os níveis das funções de confiança, que agora passam a exigir nível superior.
Outro ponto importante mantido foi o reconhecimento formal de que os cargos efetivos dessas três instituições são "carreiras típicas de Estado" – um status que garante mais estabilidade e segurança jurídica para os servidores.
O que Lula vetou?
O governo barrou os trechos que poderiam ser considerados inconstitucionais ou que ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) . Entre os principais vetos estão:
Aumentos futuros: Foram cortados os escalonamentos graduais previstos para 2027, 2028 e 2029. O reajiste vale apenas para 2026.
Licença prêmio em dinheiro: O presidente vetou a criação de uma "licença compensatória" que permitia ao servidor trocar dias de folga por dinheiro vivo quando trabalhasse além do expediente (em sessões noturnas, auditorias ou plantões). Isso era visto como uma forma de furar o teto salarial.
Pagamentos retroativos: Foram barrados os pagamentos de despesas continuadas de exercícios anteriores.
Aposentadorias: Regras que mudavam a forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões também ficaram de fora.
"Penduricalhos": o que significa isso?
Em linguagem simples, penduricalhos são aqueles adicionais, bônus e vantagens que vão sendo acumulados no contracheque de um servidor ao longo da carreira. Sozinhos, eles são legais, mas somados ao salário, muitas vezes ultrapassam o teto permitido por lei.
Ao vetar esses itens, o governo Lula seguiu uma orientação da equipe econômica e da Advocacia-Geral da União (AGU), que apontaram risco de violação à Constituição.
Explicação da Presidência:
Em comunicado oficial, o Planalto justificou a decisão:
"A sanção parcial mantém recomposição prevista para 2026 e moderniza as carreiras. Foram vetados escalonamentos após o atual mandato, licença compensatória com possibilidade de indenização acima do teto e regras que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal."
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