Ação jurídica e política do estado garante retomada de benefício fiscal que reduz custos de produtos vindos de São Paulo, estimulando o comércio local e a competitividade na região de fronteira.
O Governo de Rondônia celebrou uma importante vitória institucional e econômica para o estado com a publicação do Decreto nº 70.348 pelo Governo de São Paulo, que restabelece a isenção do ICMS nas vendas de produtos industrializados e semielaborados de origem nacional destinados à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim. A medida, com efeitos retroativos a 29 de dezembro de 2025 e vigência até setembro de 2026, é resultado direto de uma ofensiva jurídico-política liderada pelo estado.
A retomada do benefício ocorreu após Rondião ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF contra a revogação paulista de 2025, considerada ilegal e inconstitucional. Diante da pressão, São Paulo reconheceu as fragilidades jurídicas do ato anterior, editou o novo decreto em conformidade com os Convênios do Confaz e solicitou o arquivamento da ação no Supremo.
Como a isenção funciona na prática
Com a alteração no Regulamento do ICMS de São Paulo, ficam isentas do imposto as saídas de uma ampla gama de produtos de origem nacional — como eletrodomésticos, materiais de construção e equipamentos industriais — destinados à comercialização ou industrialização em Guajará-Mirim. A isenção não se aplica a itens como armas, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis.
Na prática, isso significa que empresas paulistas podem vender para comerciantes de Guajará-Mirim sem cobrar o ICMS. O benefício reduz o custo de aquisição das mercadorias, permitindo que os lojistas locais ofereçam preços mais competitivos ao consumidor final.
Impacto econômico e social para a fronteira
A Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) destaca que a medida representa um forte estímulo econômico para a região de fronteira, com impactos diretos:
Redução do custo final dos produtos no comércio local.
Fortalecimento da competitividade dos lojistas de Guajará-Mirim.
Ampliação do acesso da população a bens com preços mais acessíveis.
Incentivo à geração de emprego e renda no município.
Reafirmação do papel estratégico da Área de Livre Comércio.
Vitória institucional e técnica
Para o governador Marcos Rocha, o decreto consolida uma conquista. “É o resultado da atuação firme do governo do estado na defesa dos interesses da população. A redução de custos fortalece o comércio, atrai investimentos e gera mais oportunidades”, afirmou.
O secretário de Finanças, Luís Fernando, ressaltou o aspecto técnico da vitória: “A retomada da isenção é fruto de uma atuação técnica e jurídica consistente. A medida estimula a atividade econômica e fortalece a arrecadação local de forma sustentável, sem aumento de impostos”.
A iniciativa mantém as regras de controle do Confaz, garantindo segurança jurídica e promovendo o equilíbrio econômico regional, contribuindo para o desenvolvimento de municípios estratégicos da Amazônia Legal
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