Parlamentar busca segurança jurídica para famílias afetadas por unidade de conservação criada em área ocupada há décadas; solução consensual avança no Legislativo estadual.
O deputado estadual Alex Redano (Republicanos) marca uma década de atuação na defesa dos moradores da região do Soldado da Borracha, na Ponta do Abunã (RO). Desde 2015, ele acompanha o conflito gerado pela criação da Estação Ecológica Soldado da Borracha em 2018, que atingiu áreas tradicionalmente ocupadas e produtivas, gerando insegurança jurídica e prejuízos socioeconômicos para centenas de famílias.
A luta do parlamentar ganhou novos capítulos recentemente. Após quase dois anos de trabalho de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apontou irregularidades nos processos de criação da unidade, uma solução legislativa consensual começou a tomar forma. Representantes do governo, da Assembleia Legislativa e dos moradores pactuaram um projeto de lei de transição para permitir a retomada das atividades produtivas enquanto se busca uma solução definitiva.
Trajetória de conflito e busca por solução
O impasse começou quando o governo estadual criou, em 2018, 11 unidades de conservação por decreto, sem diálogo prévio com as comunidades, conforme denúncias. A Assembleia Legislativa editou decretos para sustar os atos, mas foram derrubados pelo Judiciário a pedido do Ministério Público.
As famílias passaram a sofrer restrições práticas, como a suspensão da emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA) e notas fiscais, paralisando sua produção. Em resposta, os parlamentares aprovaram um decreto legislativo suspendendo o plano de desocupação da Sedam.
Avanço recente e ações judiciais
O projeto de lei de transição, construído em conjunto, será votado em sessão extraordinária e tem compromisso de sanção imediata do governador Marcos Rocha. Paralelamente, com base nas provas da CPI, Alex Redano ajuizou uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Rondônia, buscando anular os decretos de criação das unidades.
“A luta não é contra a preservação ambiental, mas pela legalidade, transparência e respeito às famílias que vivem da terra e dela tiram seu sustento há gerações”, afirmou o deputado, reforçando seu compromisso com a permanência das comunidades em suas terras.
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