Congresso aprova projeto que torna definitivas as mudanças na tabela do IR. Nova regra, que estava prevista para durar apenas cinco anos, agora não tem prazo para acabar.
O Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que torna permanentes as recentes mudanças no Imposto de Renda de Pessoas Físicas. A principal delas, a isenção para quem recebe até R$ 5.000 por mês, que entrou em vigor em janeiro de 2025 e tinha validade inicial de apenas cinco anos, agora não tem mais prazo para expirar.
A medida foi incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e segue para sanção presidencial. O governo defende que a mudança é necessária para promover equidade e justiça fiscal de forma duradoura.
Fim das Regras Temporárias
A aprovação do projeto (PLN 1/25) significa que essas alterações no IR foram retiradas de um regime de excepcionalidade. Na prática, isso dispensa:
A vigência máxima de cinco anos para o benefício;
A obrigatoriedade de estabelecimento de metas para a proposta;
A designação de um órgão para acompanhar os resultados da medida.
Além da isenção para as faixas de menor renda, os benefícios fiscais da Lei do Incentivo ao Esporte também se tornam permanentes com a nova regra.
Outras Alterações no Orçamento
O texto aprovado também trouxe outros ajustes importantes para a gestão do orçamento federal em 2025:
Prorrogação de Prazos: Convênios firmados até 2023 terão suas cláusulas prorrogadas até setembro de 2026.
Créditos Extras: O governo poderá enviar propostas de créditos adicionais ao Orçamento de 2025 até 29 de novembro.
Emendas Parlamentares: Foi estabelecida uma regra para garantir a continuidade da execução de emendas de parlamentares que perderam o mandato por decisão judicial.
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