Presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, anuncia declaração com princípios para julgar causas ambientais durante Dia da Justiça na conferência do clima em Belém.
Em um movimento histórico durante a COP30 em Belém, o Poder Judiciário brasileiro assumiu publicamente seu compromisso com a Justiça Climática. O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, liderou nesta quinta-feira (13/11) a leitura da Declaração de Juízes Sobre Justiça Climática, marcando o encerramento do Dia da Justiça na conferência da ONU.
Capacitação de juízes é prioridade imediata
Em seu discurso, Fachin reconheceu que magistrados em todo o mundo precisam de orientação urgente para analisar casos relacionados às mudanças climáticas. "Como ferramentas imediatas, propomos a capacitação contínua de magistrados e magistradas, servidores e demais operadores do direito em matéria do direito climático e das ciências do clima", afirmou o ministro.
A declaração estabelece dez princípios fundamentais que devem guiar as decisões judiciais, incluindo:
Proteção primária do sistema climático
Direito a um ambiente saudável
Responsabilidade objetiva pela integridade climática
Prevenção e precuação
Equidade entre gerações
Não retrocesso climático
Amazônia: combate ao crime como imperativo ambiental
O ministro destacou a necessidade urgente de cooperação entre os países amazônicos para enfrentar desafios comuns. "Combater o crime em todos os países amazônicos é um imperativo ambiental, de segurança pública e de direitos humanos. Mais ainda: diz respeito aos Direitos da natureza", declarou Fachin.
Entre os problemas listados estão desmatamento em larga escala, garimpo ilegal, violência contra populações indígenas, conflitos fundiários e assassinato de defensores ambientais. "As violações de direitos não conhecem fronteiras em um mundo hiperconectado, as boas ideias e o compromisso com a vida também não", conclamou o presidente do CNJ.
O evento contou com a presença de autoridades do alto escalão do Judiciário, incluindo a presidente do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elizabeth Rocha, e o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, reforçando o engajamento de todo o Sistema de Justiça na agenda climática
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