Lei 6.196/2025 autoriza transferência de recursos que beneficiam gestão financeira do estado e investimentos em obras públicas através de remanejamento interno.
PORTO VELHO (RO) – O Governo de Rondônia autorizou nesta sexta-feira (10) uma significativa movimentação orçamentária que totaliza R$ 26,194 milhões em investimentos para duas áreas estratégicas da administração estadual. A medida foi formalizada através da Lei nº 6.196/2025, publicada no Diário Oficial do Estado.
De acordo com a legislação aprovada, os recursos serão divididos igualmente entre a Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN) e a Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos (SEOSP), com cada pasta recebendo R$ 13.097.000,00.
A operação financeira utiliza dois mecanismos distintos de execução orçamentária. Para a SEFIN, os recursos foram liberados através de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, proveniente do desempenho positivo na arrecadação estadual. Já para a SEOSP, o valor equivalente foi disponibilizado mediante crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária preexistente.
Destinação dos Recursos
Os R$ 13,1 milhões destinados à Secretaria de Finanças serão aplicados na manutenção administrativa da unidade, assegurando a continuidade dos serviços essenciais de gestão fiscal do estado.
Para a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, o montante de igual valor será direcionado para o financiamento de transferências voluntárias, caracterizadas como despesas de capital que envolvem investimentos em projetos e obras de infraestrutura em benefício da população rondoniense.
Transparência na Aplicação
A lei estabelece que a execução dos recursos deverá seguir rigorosamente as determinações dos anexos que acompanham a legislação, garantindo total transparência na aplicação do dinheiro público. A medida demonstra a flexibilidade na gestão orçamentária do estado, permitindo o realinhamento de verbas para atender às necessidades mais prementes da administração pública.
A publicação da lei no Diário Oficial representa o último passo para a efetiva liberação dos recursos, que agora estarão disponíveis para imediata aplicação pelas secretarias beneficiadas.
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