Procuradoria Geral do Estado justifica dispensa de processo licitatório para serviços de agente de integração que vai gerenciar 180 estagiários; contrato anual soma R$ 3,5 milhões em recursos públicos.
Porto Velho, RO – A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO) formalizou a contratação direta de uma empresa para serviços de estágio em um contrato que movimentará R$ 3,5 milhões ao ano. A dispensa de licitação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (30) e autoriza os serviços do Núcleo Regional do Instituto Euvaldo Lodi (IEL) como agente de integração de estágios.
A justificativa para a contratação direta, conforme o aviso de dispensa de licitação, baseia-se no inciso XV do artigo 75 da Lei Federal 14.133/2021 (Lei de Licitações). O dispositivo permite a dispensa quando se tratar de contratação de entidade dedicada à prestação de serviços de intermediação de mão de obra para estágios.
Como funcionará o contrato de estágios
O contrato tem vigência de 12 meses e abrange a gestão administrativa de 180 estagiários, sendo 160 de graduação e 20 de pós-graduação. O valor total de R$ 3.533.760,00 anuais será distribuído em:
Taxa de serviço: R$ 21.600,00/ano (R$ 10,00 por estagiário/mês)
Bolsa-estágio graduação: R$ 2.711.040,00/ano (R$ 1.412,00/mês por estagiário)
Bolsa-estágio pós-graduação: R$ 516.000,00/ano (R$ 2.150,00/mês por estagiário)
Auxílio-transporte: R$ 285.120,00/ano (R$ 6,00 por dia para cada estagiário)
Entenda o papel do agente de integração
De acordo com a PGE, a empresa contratada atuará como agente de integração entre a administração pública e os estudantes. As atribuições incluem:
Gestão e acompanhamento administrativo de todos os estágios
Formalização das atividades administrativas vinculadas
Repasse das bolsas de estudo aos estagiários
Garantia do cumprimento da legislação de estágios
A PGE ressaltou que a contratação está em conformidade com a Constituição Federal, especificamente os artigos 203 e 214, que tratam da promoção da integração ao mercado de trabalho.
Transparência na contratação direta
A publicação no Diário Oficial atende ao requisito de transparência para dispensas de licitação. O processo administrativo (0020.001090/2025-84) encontra-se disponível para consulta pública, contendo o termo de referência e a justificativa técnica para a contratação direta.
Especialistas em direito administrativo apontam que a dispensa de licitação para agentes de integração é uma prática comum nas administrações públicas, uma vez que essas entidades possuem papel específico na intermediação entre estudantes, instituições de ensino e o poder público.
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