Procuradoria coleta relatos de cidadãos que tiveram negado o cadastro no sistema da ANTT. Investigação visa garantir direito ao transporte interestadual gratuito.
O Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia abriu investigação para apurar denúncias de que médicos do Sistema Único de Saúde (SUS) estariam se recusando a emitir atestados necessários para que pessoas com deficiência possam obter o Passe Livre Intermunicipal e Interestadual.
O procedimento preparatório, instaurado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Raphael Luis Pereira Beviláqua, tem como objetivo verificar se há falhas no atendimento que estejam impedindo o acesso a um direito garantido por lei.
Possíveis Motivos para as Negativas
Segundo o procurador, o problema pode não ser falta de informação sobre o procedimento, já que o portal da ANTT oferece orientações claras sobre o Passe Livre Digital. A hipótese investigada é que profissionais da rede pública, sobrecarregados e sem orientações específicas dos gestores, estejam deixando de realizar o cadastro no sistema.
"É possível que médicos da rede pública, sobrecarregados e sem orientações específicas dos gestores, estejam deixando de realizar o procedimento", avaliou Beviláqua.
MPF Solicita Informações ao Governo Estadual
Como parte da apuração, o MPF enviou ofício à Secretaria Estadual de Saúde de Rondônia (Sesau) solicitando:
Informações sobre registros de casos semelhantes
Esclarecimentos sobre orientações formais aos profissionais de saúde
Providências administrativas adotadas até o momento
A investigação busca determinar se as eventuais recusas caracterizam negligência ou violação de direitos fundamentais das pessoas com deficiência.
Como os Cidadãos Podem Contribuir
O MPF está coletando relatos de pessoas que enfrentaram dificuldades semelhantes para dimensionar o alcance do problema. Cidadãos que tiveram o atestado médico negado podem entrar em contato através dos canais:
Portal de Atendimento: www.mpf.mp.br/mpf/mpfservicos
E-mail: prro-seac@mpf.mp.br
Telefones: (69) 3216-0519 / (69) 99213-8739 (WhatsApp)
Endereço físico: Procuradoria da República em Rondônia, em Porto Velho
Com a investigação, o MPF reafirma seu compromisso com a efetividade das políticas públicas e o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência, assegurando igualdade de acesso aos serviços públicos de transporte
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