Decisão liminar atende pedido do Ministério Público e mira preservação dos cofres públicos
PortoVelho, RO - O Ministério Público de Rondônia (MPRO) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Porto Velho, após constatar supostas irregularidades no pagamento do adicional por tempo de serviço a servidores públicos municipais.
Segundo a apuração, o benefício vinha sendo calculado sobre a remuneração total dos servidores, e não apenas sobre o vencimento básico, como estabelece a legislação. A prática, de acordo com o MP, elevava indevidamente os gastos da folha salarial, configurando possível ato de improbidade administrativa.
A ação foi analisada pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, que concedeu liminar determinando a imediata correção da forma de cálculo. A decisão suspende novos pagamentos no modelo considerado ilegal, com o objetivo de evitar prejuízos ao erário municipal.
O magistrado também determinou que o município apresente ao Judiciário a comprovação das adequações realizadas. Em caso de descumprimento, podem ser aplicadas multas diárias e outras medidas coercitivas.
O processo seguirá em tramitação até o julgamento de mérito, quando será definido se os valores pagos de forma irregular deverão ser restituídos aos cofres públicos e se gestores poderão ser responsabilizados.
Até o fechamento desta edição, a Prefeitura de Porto Velho não havia se manifestado oficialmente sobre a decisão.
Informações extraída do https://www.tjro.jus.br/novodiario/2025/20250703314-NR120.pdf
0 Comentários