Presidente do CNJ e STF afirma que crime organizado é "ameaça ao Estado de Direito" e defende atuação integrada das instituições
SÃO PAULO – O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, participou nesta quarta-feira (8) da solenidade de instalação das novas Varas Estaduais especializadas em Organizações Criminosas e Lavagem de Bens do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O evento marca um avanço significativo na estrutura do Judiciário paulista para enfrentar o crime organizado .
Durante o discurso, Fachin afirmou que o crime organizado "não é apenas um problema de segurança pública, mas uma ameaça ao próprio Estado de Direito Democrático". Segundo ele, essas organizações corroem as instituições, financiam a violência, utilizam o sistema financeiro para ocultar recursos ilícitos e desafiam a capacidade do Estado de assegurar a efetividade da Justiça
Combate a novos mecanismos: bets e lavagem de dinheiro
O ministro destacou que o Judiciário tem ampliado sua atuação para combater novos mecanismos utilizados pelo crime organizado, como o uso de plataformas clandestinas de apostas eletrônicas e empresas aparentemente lícitas para lavagem de dinheiro .
"Não me refiro ao mercado regulado, mas às plataformas clandestinas e às empresas que têm sido utilizadas como instrumentos de organizações criminosas", afirmou. Segundo Fachin, essas estruturas estão frequentemente associadas a crimes como tráfico de drogas, contrabando, corrupção e ocultação de patrimônio, além de utilizarem operações internacionais e criptoativos para dificultar investigações .
Fachin informou que o STF tem desenvolvido iniciativas em conjunto com o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para estruturar medidas de enfrentamento a essas práticas
Especialização como resposta concreta
Para o ministro, a especialização da Justiça Criminal representa um compromisso público com o fortalecimento da jurisdição penal e da democracia. "Os desafios são imensos e é preciso enfrentá-los com atitudes concretas. O estado de São Paulo está dando um grande exemplo", disse .
A nova estrutura do TJSP prevê a atuação da 1ª, 2ª e 3ª Varas Estaduais de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, além da Vara Estadual das Garantias – responsável exclusivamente pela fase investigativa desses delitos – e da Vara Estadual Especializada em Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica .
A iniciativa centraliza processos de alta complexidade em unidades especializadas, evitando a fragmentação de investigações entre diferentes comarcas e proporcionando uma resposta mais ágil e coordenada no combate às facções criminosas e milícias
Ações do CNJ e STF no enfrentamento ao crime organizado
Fachin lembrou que a preocupação com a macrocriminalidade não é recente e citou iniciativas já adotadas pelo STF, como os julgamentos das ADPFs 635 e 347 e o Programa Pena Justa, voltado ao enfrentamento da crise do sistema prisional .
Além disso, o CNJ implementou neste ano:
A Rede Nacional de Magistrados com Competência em Criminalidade Organizada, voltada à cooperação entre juízes da área criminal
O Painel Nacional do Crime Organizado, ferramenta para consolidar dados sobre ações penais, inquéritos e julgamentos envolvendo organizações criminosas
Segurança dos magistrados
Fachin também destacou a importância de reforçar a proteção aos magistrados que atuam em processos envolvendo organizações criminosas. Atualmente, cerca de 100 magistrados brasileiros exercem atividades consideradas de risco, dos quais 79 contam com medidas protetivas .
O ministro alertou ainda para novas formas de intimidação, como ataques cibernéticos, exposição indevida de dados pessoais e campanhas coordenadas de perseguição digital. "Nada é mais caro ao Estado de Direito do que a independência da magistratura", afirmou .
Modelo para outros estados
A iniciativa implementada em São Paulo deve servir de modelo para outros estados, alinhada aos projetos conduzidos pelo CNJ para ampliar a especialização judicial no enfrentamento ao crime organizado em todo o país. A primeira reunião da Rede Nacional de Magistrados ocorrerá no próximo dia 14 de julho, em Brasília .
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