Câmara Aprova Sistema Nacional de Enfrentamento à Violência contra Meninas e Mulheres

Proposta que cria política integrada com financiamento para estados e municípios segue agora para análise no Senado

BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei complementar que institui o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. A proposta, de autoria da deputada Jack Rocha (PT-ES) e outros parlamentares, segue agora para votação no Senado .

O texto aprovado foi apresentado na forma de um substitutivo da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que também foi relatora da Lei Maria da Penha . A nova legislação estabelece que o sistema e a descentralização dos recursos federais serão organizados pelo Ministério das Mulheres, em regime de colaboração entre União, estados, Distrito Federal e municípios .

Como funcionará o financiamento

O projeto original previa R$ 5 bilhões para as ações de enfrentamento à violência . No entanto, o substitutivo aprovado alterou a forma de financiamento .

Pelo novo texto, estados participantes do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) poderão direcionar 10% dos recursos que já são obrigados a investir em áreas como educação, saneamento e segurança pública para ações de combate à violência contra meninas e mulheres . Essa medida permite que os entes federativos mantenham a redução dos juros de suas dívidas com a União .

Além disso, os recursos também poderão vir dos orçamentos da União e dos demais entes federativos, com preferência para aqueles que não aderiram ao Propag .

Diretrizes e iniciativas previstas

O novo sistema terá como diretrizes principais:

• Ampliar a capacidade de prevenção e enfrentamento da violência com ações intersetoriais
• Fortalecer a rede de proteção e atendimento, especialmente em situações de risco de feminicídio
• Aprimorar a produção, integração e transparência de dados e indicadores sobre violência contra mulheres e meninas

Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente em iniciativas como:

• Atuação integrada entre Poderes e órgãos autônomos
• Fortalecimento de ações com Ministério Público e Defensorias Públicas
• Implementação de políticas educacionais para combate à cultura de violência
• Enfrentamento à violência digital contra meninas e mulheres
• Monitoramento e publicação de relatório anual sobre a efetividade das políticas

Prestação de contas e transparência

O texto prevê regras rigorosas para a aplicação dos recursos. Os estados que utilizarem verbas vinculadas ao Propag deverão apresentar balanços semestrais e enviar, em até 90 dias após o encerramento de cada exercício, um relatório ao governo federal detalhando a aplicação dos recursos .

Caso seja constatado descumprimento das regras, o estado perderá o benefício da redução dos juros da dívida e voltará a pagar a taxa integral, de forma retroativa à data da irregularidade .

Debate no Plenário

Durante a votação, a relatora Jandira Feghali citou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025, que revelam que mais de 1.500 mulheres foram assassinadas no ano anterior por serem mulheres, em grande parte vítimas de violência doméstica. O país também alcançou o maior número da história de estupros e estupros de vulnerável, totalizando 87 mil vítimas .

"Estamos dizendo aos estados e municípios que um dos argumentos utilizados contra o combate ao feminicídio vai acabar, porque estamos colocando em torno de R$ 1,5 bilhão ao ano para o combate", afirmou Jandira Feghali .

A autora do projeto, deputada Jack Rocha, que é coordenadora da bancada feminina, defendeu o fortalecimento da rede de atendimento às vítimas. "Não adianta abrir mais delegacias ou ampliar punições e sucatear o serviço de atendimento às mulheres", argumentou .

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP), também autora da proposta, ressaltou a necessidade de aprovação do projeto que criminaliza a misoginia .
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