Foi sancionada em Rondônia a Lei 6.417/26, que institui oficialmente o Dia Livre de Impostos no calendário estadual. A data será celebrada todo ano na última quinta-feira do mês de maio e tem como principal objetivo conscientizar a população sobre o peso dos tributos no preço final de produtos e serviços.
A lei é de autoria do deputado estadual Delegado Camargo (Podemos), que desde o início do mandato se posiciona como defensor do contribuinte e crítico do aumento da carga tributária. Em 2023, ele foi o único parlamentar na Assembleia Legislativa a votar contra o projeto que elevou a alíquota modal do ICMS em Rondônia. Na ocasião, argumentou que a medida elevaria o custo de vida da população, encarecendo produtos, combustíveis e serviços.
O que muda com a nova lei
O Dia Livre de Impostos transforma em política pública uma campanha já realizada em várias cidades brasileiras. Na data, empresas participantes oferecem descontos equivalentes aos tributos incidentes sobre seus produtos ou serviços. Dessa forma, o consumidor consegue enxergar, na prática, quanto está pagando de imposto embutido no preço.
De acordo com a lei, os três objetivos centrais da iniciativa são:
Conscientizar a população sobre a carga tributária que incide sobre o consumo;
Incentivar o debate público sobre a simplificação e a eficiência do sistema tributário nacional;
Estimular empresas a participarem de ações educativas sobre o tema.
A adesão à campanha é voluntária, e os descontos oferecidos devem respeitar integralmente as normas do Código de Defesa do Consumidor. O Poder Executivo poderá apoiar a iniciativa por meio de campanhas educativas e parcerias com entidades do comércio e da indústria.
"O cidadão tem o direito de saber"
Em sua justificativa, Delegado Camargo afirmou que a transparência fiscal é um direito da população. "Muitas vezes, a carga tributária está escondida no preço final dos produtos e serviços. Quanto mais informação a população tiver, maior será sua capacidade de participar das discussões sobre o futuro do sistema tributário brasileiro", disse o deputado.
Para ele, a criação da data vai além do simbolismo. Trata-se, segundo o parlamentar, de um instrumento permanente de educação fiscal e de valorização do debate sobre a eficiência do gasto público.
Trajetória do parlamentar
Ao longo do mandato, Delegado Camargo tem se posicionado sistematicamente contra aumentos de impostos e taxas que afetem trabalhadores, consumidores, empreendedores e produtores rurais. Sua atuação parlamentar defende que o desenvolvimento econômico deve ser impulsionado com menos burocracia e mais liberdade para produzir, investir e gerar empregos.
Com a sanção da Lei 6.417/26, Rondônia passa a integrar o grupo de estados brasileiros que contam com uma data oficial dedicada à conscientização tributária — fortalecendo o debate sobre transparência fiscal, responsabilidade na gestão dos recursos públicos e os impactos dos impostos no dia a dia da população.
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