Coronel Assis (à dir) é o relator da PEC na CCJ. Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Proposta aprovada por 44 votos a 18 na CCJ também mexia em regras eleitorais, mas deputados já negociam retirar esses trechos; redução vale para crimes hediondos e homicídio doloso
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O placar foi de 44 votos a favor e 18 contra.
A proposta, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e apresentada originalmente em 2015, agora segue para análise de uma comissão especial. Já há um acordo entre os deputados para alterar a redação e retirar os trechos relativos à obrigatoriedade do voto e à mudança da idade mínima para candidatura a cargos políticos.
O que diz o texto original
A redação em análise na CCJ não tratava apenas da maioridade penal. O texto original também previa:
Redução da obrigatoriedade do voto – hoje obrigatório dos 18 aos 70 anos
Redução da idade mínima para cargos públicos – permitindo que jovens de 16 anos pudessem concorrer a vereador (hoje o mínimo é 18)
Redução da idade para cargos mais altos – presidente e senador passariam de 35 para 30 anos; deputados, prefeitos e vereadores de 21 para 18 anos
No entanto, deputados já negociam a retirada desses trechos do texto final, mantendo apenas a redução da maioridade penal.
O que muda com a PEC
Pela proposta, adolescentes de 16 e 17 anos poderão ser julgados como adultos e cumprir pena em estabelecimentos prisionais nos seguintes casos:
Crimes hediondos (como estupro e latrocínio – roubo seguido de morte)
Homicídio doloso (com intenção de matar)
Lesão corporal seguida de morte
Importante: os adolescentes condenados cumpririam pena em cela separada dos maiores de 18 anos.
"Defendo de forma muito clara e objetiva que a gente possa aprovar essa PEC, avancemos para a comissão especial e possamos oferecer à população o que ela quer: a redução da maioridade penal para 16 anos", disse o relator Coronel Assis (PL-MT).
O debate: votos contra e a favor
Vozes contra
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) discursou contra a PEC. Para ela, a solução não é o encarceramento de jovens.
"O fortalecimento das trajetórias de adolescentes só ocorrerá pela garantia de direitos, pela expansão de políticas educacionais e pelo fortalecimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, e jamais pelo encarceramento de jovens de 16 anos em prisões dominadas pelo crime organizado", afirmou a parlamentar.
Críticos da proposta argumentam que a medida fere o princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição, além de ignorar evidências de que o encarceramento precoce não reduz a violência.
Vozes a favor
Já a deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu a redução.
"Queremos apenas o razoável, que é deixar jovens criminosos responderem pelo seu crime", disse.
Os defensores da PEC argumentam que adolescentes envolvidos em crimes graves precisam ser responsabilizados de forma mais severa, e que a impunidade estimula a criminalidade.
Próximos passos: comissão especial e referendo
Com a aprovação na CCJ, a PEC agora segue para uma comissão especial, que será presidida pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) e terá como relator Mendonça Filho (PL-PE). A mesma dupla comandou os trabalhos na comissão especial da PEC da Segurança.
Mendonça Filho já sinalizou que pretende incluir uma sugestão adicional: que a redução da maioridade penal seja submetida a um referendo popular. A ideia seria deixar a decisão final nas mãos da população.
"Defendo que a gente possa decidir em referendo popular essa PEC", disse Mendonça.
No entanto, a proposta de referendo estava no texto da PEC da Segurança e foi retirada após articulação do governo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Ainda não está claro se ela prosperará desta vez.
Histórico do tema
Esta não é a primeira vez que o Congresso debate a redução da maioridade penal. Em 2015, a Câmara chegou a aprovar uma PEC semelhante, mas o texto acabou arquivado no Senado sem votação.
A diferença agora é o contexto político. A pauta de segurança pública ganhou força nos últimos anos, e o presidente da Câmara, Hugo Motta, já sinalizou que apoia a discussão sobre o tema.
O que acontece se a PEC for aprovada?
Se a PEC passar por todas as etapas no Congresso (comissão especial, plenário da Câmara em dois turnos e plenário do Senado em dois turnos), a Constituição será alterada. Isso significa que:
Adolescentes de 16 e 17 anos poderão ser processados criminalmente como adultos
As penas previstas no Código Penal (incluindo prisão) se aplicarão a eles
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) perderá efeito para esses casos específicos
O Brasil passará a ter uma das maioresidades penais mais baixas do mundo
Hoje, a maioria dos países da América do Sul adota 18 anos como idade da maioridade penal. Países como Alemanha, França e Japão também adotam 18 anos. Já nos Estados Unidos, a idade varia de estado para estado, mas em muitos casos adolescentes podem ser julgados como adultos a partir de 16 ou 17 anos, dependendo do crime.
Cenário político
A aprovação da PEC na CCJ reflete o avanço da pauta de segurança pública no Congresso. No entanto, o caminho até a promulgação ainda é longo. A proposta precisará ser aprovada em:
Comissão especial – com votação simbólica ou nominal
Plenário da Câmara (primeiro turno) – mínimo de 308 votos
Plenário da Câmara (segundo turno) – mínimo de 308 votos
Plenário do Senado (primeiro turno) – mínimo de 49 votos
Plenário do Senado (segundo turno) – mínimo de 49 votos
Além disso, o governo ainda não tem uma posição fechada sobre o tema, o que pode influenciar a articulação nos bastidores.
Fonte: Teles, Levy. "Comissão da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos". Estadão. 10 de junho de 2026.
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