Brasília – O que os testamentos de pessoas que viveram como escravizadas no século XVIII podem nos ensinar sobre justiça social hoje? Essa é a pergunta central que guiou os vencedores da 6ª edição do Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário, entregue nesta sexta-feira (8/5), em Belém do Pará.
Pela primeira vez, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou uma subcategoria especial chamada “Escravidão e Liberdade: passado e presente”. O objetivo foi dar visibilidade a documentos esquecidos em arquivos de tribunais – muitos deles guardados há mais de 200 anos – que contam a história de pessoas negras escravizadas, quilombolas e suas lutas por liberdade.
Testamentos de ex-escravizados viram livro no Maranhão
O grande vencedor da subcategoria foi o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), com o projeto “Derradeiras vontades: testamentos dos ex-escravizados no Maranhão (1765-1831)”.
A equipe do museu do TJMA fez um trabalho minucioso: localizou, transcreveu e traduziu para o português contemporâneo dezenas de testamentos manuscritos originais. O resultado é um livro que reúne 50 narrativas em primeira pessoa de homens e mulheres que foram escravizados e conquistaram sua liberdade.
Cada testamento revela detalhes íntimos:
Vínculos familiares
Patrimônio acumulado
Relações afetivas
Últimas vontades
E, principalmente, a luta pela alforria (libertação) de parentes ainda escravizados
“A obra contribui para o reconhecimento da presença negra no Maranhão colonial e para o debate contemporâneo sobre identidade, ancestralidade e justiça social”, destaca o resumo do trabalho.
Rio de Janeiro: os arquivos esquecidos no Vale do Paraíba
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) recebeu menção honrosa na mesma categoria pelo projeto “Arquivos Judiciais da Escravidão no Vale do Paraíba Fluminense”.
A iniciativa partiu de uma constatação preocupante: grande parte dos processos judiciais relacionados à escravidão e à liberdade de pessoas negras não estava nos arquivos do tribunal, mas sim sob a guarda de prefeituras da região – muitas vezes em condições precárias de preservação.
O projeto mapeou esses documentos, muitos do século XIX, e criou mecanismos para organizá-los, preservá-los e torná-los acessíveis ao público. Sem isso, a memória de um dos períodos mais brutais da história do Brasil corria o risco de se perder.
Goiás e Minas Gerais empatam com projetos sobre resistência negra
Na categoria de Patrimônio Cultural Arquivístico, houve um empate entre dois tribunais:
Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) – Comunidade Kalunga
O trabalho “Da escravidão à liberdade: a história de justiça social da comunidade Kalunga” mostrou a transição entre os registros da escravidão e as ações de reparação histórica promovidas hoje. O destaque foi a produção de entrevistas e vídeos com moradores da comunidade Kalunga – um dos maiores remanescentes de quilombos do Brasil – fortalecendo identidade, pertencimento e reconhecimento de direitos.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) – Guia de fontes documentais
O projeto “Sistematização, descrição e acesso da documentação do período escravista mineiro” produziu um guia com cerca de 600 documentos do século XIX, vindos de 24 comarcas diferentes. O material evidencia algo fundamental: as pessoas escravizadas não foram apenas vítimas passivas. Elas atuaram como sujeitos ativos na busca por liberdade, na resistência e na denúncia de violências.
Outras categorias premiadas
A premiação também reconheceu projetos sobre:
Arquitetura: o Palácio da Justiça de Alagoas, que hoje abriga um centro de memória.
Acervo bibliográfico: um e-book sobre o protagonismo feminino no TRF-3 (28,6% das desembargadoras são mulheres).
Exposição coletiva: “Ao correr da pena”, sobre a escrita como tecnologia da memória, desenvolvida por quatro tribunais (MG, AL, PE e MA).
Trabalho acadêmico: uma tese que investigou livros mágico-religiosos no Rio de Janeiro do século XIX e como eles foram usados tanto por práticas populares de cura quanto por mecanismos de repressão do Estado.
Participação recorde e próximo destino
A coordenadora do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname), juíza Ana Lúcia Aguiar, revelou que o prêmio recebeu cerca de 100 inscrições este ano – número recorde.
“Foi uma disputa apertada. Parabenizo não só os premiados, mas todos aqueles que desenvolveram projetos de gestão documental, museus, arquitetura e memória”, afirmou.
O 6º Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário (Enam) foi realizado em Belém com o tema “Amazônia, Direitos Humanos e os desafios da Agenda 2030”. O evento terminou neste sábado (9/5) com uma caminhada no Parque do Utinga. E já tem data e local para 2027: Curitiba (PR) será a cidade-sede.
Por que isso importa agora?
A iniciativa do CNJ não é apenas um resgate histórico. Ela tem um propósito jurídico e social contemporâneo: usar a memória institucional do Judiciário para combater o racismo estrutural, dar visibilidade a grupos historicamente marginalizados e alimentar o debate sobre reparação histórica.
Ao abrir seus arquivos e mostrar que dentro dos tribunais há documentos que contam a versão das vítimas – e não apenas dos algozes – o Poder Judiciário brasileiro dá um passo importante em direção à justiça social plena.
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