Lei 6.311/2026, de autoria da deputada Ieda Chaves, dá segurança jurídica a cuidadores de animais de rua e impõe multas para vandalismo em abrigos.
Nova Lei de Rondônia Reconhece Tutores Voluntários e Reforça Proteção aos Animais Comunitários
Já está em vigor em Rondônia a Lei 6.311/2026, que traz avanços significativos para o bem-estar animal ao reconhecer oficialmente a figura do tutor voluntário. A legislação, de autoria da deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil), visa dar segurança jurídica a pessoas que, por iniciativa própria, cuidam de animais em situação de rua, os chamados animais comunitários.
A nova lei define o animal comunitário como aquele que, mesmo sem um tutor único, estabelece vínculos de afeto e cuidado com moradores, comerciantes ou instituições de uma localidade. “Esses tutores não detêm a guarda exclusiva, mas exercem um importante papel de proteção e zelo”, explicou a deputada.
O Que a Lei Permite e Exige
A legislação organiza e regulamenta essa prática, estabelecendo direitos e responsabilidades:
Instalação de estruturas: Autoriza a colocação de casinhas, comedouros e bebedouros em calçadas e praças públicas.
Identificação: Permite que os animais usem coleiras com identificação e contato do tutor responsável.
Apoio de empresas: Empresas que doarem abrigos podem fixar suas marcas de forma discreta nas estruturas.
Responsabilidades do tutor: O tutor voluntário assume os custos com alimentação, saúde, higiene do animal e a limpeza do local.
Combate ao Vandalismo e Parcerias
Um dos pontos de destaque da lei é a punição para atos de vandalismo contra os abrigos e equipamentos de cuidado. As infrações estão sujeitas a multas baseadas na Unidade Padrão Fiscal do Estado (UPF/RO):
Pessoa física: 10 UPFs/RO
Pessoa jurídica: 30 UPFs/RO
Em caso de reincidência em menos de cinco anos, o valor da multa dobra.
Além disso, a legislação abre caminho para que o Estado firme parcerias com ONGs, universidades e clínicas veterinárias para promover campanhas de castração, vacinação e ações educativas sobre guarda responsável, visando reduzir o abandono.
Sancionada pelo governador Marcos Rocha, a lei representa um marco na política de proteção animal em Rondônia, incentivando a compaixão organizada e a convivência harmoniosa nas comunidades.
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