Entidades públicas e privadas têm até 17 de março para se cadastrarem e concorrerem a verbas de prestações pecuniárias; recursos são provenientes de penas alternativas aplicadas pela Justiça
Entidades sociais e órgãos públicos de Espigão do Oeste e região têm uma oportunidade importante para captar recursos e financiar projetos de impacto social. A 2ª Vara Genérica da Comarca de Espigão do Oeste, do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), publicou o Edital nº 01/2026, que abre prazo para cadastramento de instituições interessadas em receber valores oriundos de prestações pecuniárias — aquelas multas pagas por condenados em processos criminais como alternativa à prisão.
O período de cadastramento vai de 16 de fevereiro a 17 de março de 2026. Podem participar entidades públicas ou privadas com finalidade social que atuem em áreas como segurança pública, educação, saúde e ressocialização.
O que são prestações pecuniárias?
As prestações pecuniárias são penas alternativas à prisão, previstas em lei para crimes de baixo potencial ofensivo. Em vez de serem recolhidos aos cofres públicos como receita geral, esses valores são depositados judicialmente e, por meio de editais como este, são destinados a projetos sociais de interesse coletivo.
Na prática, o dinheiro pago por pessoas que cometeram infrações leves é revertido em benefício da própria comunidade, financiando ações que promovem cidadania, inclusão e melhoria da qualidade de vida.
É uma forma de a Justiça transformar uma punição em investimento social, devolvendo à sociedade recursos que podem fazer a diferença na vida de crianças, jovens, idosos e famílias em situação de vulnerabilidade.
Quem pode participar?
O edital é aberto a:
Entidades privadas com finalidade social (ONGs, associações, fundações) que desenvolvam projetos de relevante interesse coletivo;
Órgãos públicos da União, estados e municípios, desde que apresentem projetos nas áreas prioritárias.
Áreas contempladas:
Segurança pública
Educação
Saúde
Ressocialização de pessoas em conflito com a lei
Outras ações de relevante interesse social
Como fazer o cadastro?
As instituições interessadas devem encaminhar a documentação exigida em arquivo único, no formato PDF, para o e-mail:
📧 edo2gengab@tjro.jus.br
É importante ficar atento: o cadastramento vale apenas para o exercício de 2026. Mesmo as entidades que já foram beneficiadas em anos anteriores precisam fazer o recadastramento obrigatório.
Próximos passos: apresentação de projetos
Após o período de cadastro, a Justiça fará a análise da documentação. As entidades habilitadas poderão, então, apresentar seus projetos até o dia 31 de maio de 2026, também por meio eletrônico.
Os projetos serão avaliados e os recursos serão distribuídos conforme a disponibilidade financeira e a relevância das propostas apresentadas.
Como obter mais informações?
A secretaria da 2ª Vara Genérica da Comarca de Espigão do Oeste está à disposição para esclarecer dúvidas sobre o edital e o processo de cadastramento.
Contato:
📞 Telefone/WhatsApp: (69) 3309-8202
📍 Atendimento presencial: secretaria da Vara (mediante agendamento)
Por que isso importa?
Iniciativas como esta fortalecem o terceiro setor e a rede de proteção social dos municípios. Muitas entidades sobrevivem de doações e parcerias, e os recursos das prestações pecuniárias representam um fôlego financeiro para manter projetos em andamento ou tirar novos do papel.
Além disso, o edital reforça o papel da Justiça como agente de transformação social, ao direcionar recursos provenientes de sanções criminais para ações que beneficiam diretamente a população.
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