Dados do CNJ mostram redução de 6% nas ações de saúde pública em 2025; estoque de processos, porém, ainda preocupa e ultrapassa 895 mil casos
Pela primeira vez, número de novas ações de saúde cai no Brasil, mas acervo de processos segue alto
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou um dado inédito e animador: pela primeira vez desde o início da série histórica, o número de novos processos relacionados à saúde apresentou queda no país. A redução foi de quase 1% no total de ações protocoladas, puxada principalmente pela saúde pública, que registrou diminuição de 6% em 2025.
Os números fazem parte do Painel de Estatísticas Processuais de Direito à Saúde e foram apresentados durante a primeira reunião do ano do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) , pela conselheira Daiane Nogueira de Lira, supervisora do colegiado.
Cenário por setor
Na saúde pública, foram distribuídas 353.934 novas ações em 2025, uma queda de 6% em relação ao ano anterior. Já na saúde suplementar (planos privados), houve um aumento de 6% no número de ações, mas ainda assim o índice foi o menor desde 2020.
Segundo a conselheira Daiane Lira, o cenário sugere uma tendência de estabilização, influenciada por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo trabalho dos comitês estaduais de saúde.
O problema do estoque
Apesar da queda nas novas ações, o número de processos pendentes (o chamado "estoque") continua alto e preocupa. Em 2024, eram cerca de 858,5 mil casos aguardando solução. Em 2025, esse número subiu para aproximadamente 895 mil.
O crescimento do acervo, segundo a conselheira, está ligado a dificuldades no cumprimento das decisões judiciais e na baixa definitiva dos processos – ou seja, casos que deveriam ser encerrados, mas seguem emperrados por questões burocráticas.
"Vamos atuar de forma mais firme nessa questão, mas acreditamos que esses números sejam reflexo da dificuldade com a execução das decisões e a baixa definitiva dos processos", explicou Daiane Lira.
Parceria com o Ministério da Saúde
Para tentar resolver esse gargalo, o Ministério da Saúde firmou um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com a Secretaria de Saúde de Santa Catarina, focado no aprimoramento do cumprimento de decisões judiciais. O objetivo é agilizar o fornecimento de medicamentos e insumos, especialmente nos casos em que a responsabilidade é da União.
O modelo foi desenvolvido em parceria com o Fonajus e segue o que foi definido pelo STF nos Temas 1234 e 6, que tratam da racionalização de fluxos e do compartilhamento de responsabilidades entre os entes federativos.
Entre as ações previstas está a ampliação das Atas de Registro de Preços para medicamentos mais judicializados, permitindo respostas administrativas mais rápidas e evitando contratações emergenciais.
Saúde suplementar também na mira
A judicialização na saúde suplementar também é alvo de atenção. Dos 895.368 processos pendentes no país, 177.574 estão no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) , sendo 66% deles relacionados a planos de saúde.
Para lidar com esse volume, o TJSP criou um subcomitê estadual específico e um Núcleo 4.0 de Saúde, com reforço para julgamentos em segunda instância.
Conciliação como caminho
No âmbito nacional, o Fonajus planeja inserir metas específicas de conciliação e mediação em saúde nas Metas Nacionais do Judiciário. A ideia é reduzir a litigiosidade, incentivando acordos antes que os casos se transformem em longas batalhas judiciais.
Outra frente de atuação é o diálogo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para criar um módulo específico do e-NatJus (sistema de apoio técnico a magistrados) voltado à saúde suplementar, além de ampliar o uso da Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) , mecanismo de resolução consensual.
Fonajus Itinerante
As discussões sobre o tema vão continuar nos estados com a retomada do Fonajus Itinerante. O primeiro encontro está marcado para ocorrer no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) , entre os dias 4 e 6 de março, reunindo magistrados e especialistas para debater soluções locais para a judicialização da saúde.
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