Indicação protocolada na Alego reforça posicionamento do Conselho Estadual de Cultura, que aponta falta de diálogo na cessão do espaço ao Judiciário por 20 anos
Porto Velho – A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) protocolou uma indicação oficial junto ao Governo de Rondônia solicitando a revogação imediata da concessão do Teatro Guaporé ao Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) e a devolução da administração do espaço à Fundação de Cultura do Estado de Rondônia (Funcer). O documento foi encaminhado à Secretaria de Estado do Esporte, Cultura e Lazer (Sejucel) nesta quinta-feira (19) .
A parlamentar argumenta que a gestão de equipamentos culturais deve permanecer sob responsabilidade de órgãos técnicos especializados para garantir autonomia artística, pluralidade de linguagens e acesso democrático da população aos espaços públicos de cultura .
Falta de diálogo e participação popular
Um dos pontos centrais da argumentação da deputada é a ausência de debate prévio com a sociedade civil e com o Conselho Estadual de Política Cultural (CEPC) antes da decisão de transferir o teatro ao Judiciário. A concessão, firmada por um período de 20 anos, teria sido realizada sem consulta aos setores artísticos e aos órgãos de participação social .
"A concessão ao Poder Judiciário, sem debate prévio com o conselho setorial e a sociedade civil, levanta questionamentos quanto à transparência e à participação popular na definição de políticas culturais", afirmou a deputada .
O CEPC já havia se manifestado contrariamente à medida, entregando na quarta-feira (18) um parecer técnico à Funcer que aponta questionamentos jurídicos, administrativos e de política pública cultural sobre a cessão do espaço . O documento analisa o Termo de Destinação e Responsabilidade firmado entre os órgãos estaduais e questiona especialmente a finalidade cultural do equipamento e a competência legal para sua gestão .
Patrimônio histórico da cultura rondoniense
"O Teatro Guaporé é um espaço histórico da cultura rondoniense, reconhecido por sua tradição de apresentações gratuitas e acessíveis. Defendemos que sua administração permaneça na esfera cultural, assegurando liberdade de expressão, valorização dos artistas locais e fortalecimento da economia criativa do Estado", declarou Cláudia de Jesus .
O teatro é considerado um dos poucos espaços culturais de médio porte em funcionamento regular em Rondônia, sendo historicamente utilizado para apresentações artísticas, festivais, ações formativas e circulação cultural .
Questionamentos técnicos e jurídicos
Do ponto de vista jurídico, o Conselho Estadual de Política Cultural avalia que a transferência da gestão do Teatro Guaporé ao Tribunal de Justiça não encontra respaldo na legislação vigente. O teatro é um bem público de uso especial, criado com finalidade cultural específica, juridicamente vinculada à política cultural do Estado .
A Constituição Federal, em seu artigo 216, estabelece o dever do Poder Público de proteger e promover o patrimônio cultural, o que inclui a garantia de sua função cultural ativa e acessível à sociedade. Qualquer alteração estrutural dessa finalidade exigiria lei específica e debate público qualificado .
No âmbito estadual, as Leis Complementares nº 773/2014 e nº 965/2017, bem como o Decreto nº 22.842/2018, atribuem à Funcer a competência para gerir equipamentos culturais. Já a Lei Complementar nº 94/1993, que organiza o Tribunal de Justiça do Estado, não prevê entre suas atribuições a gestão de espaços culturais .
Contexto de fragilização da política cultural
O CEPC também chama atenção para o cenário mais amplo de financiamento da cultura em Rondônia. Em 2025, o investimento estadual previsto no Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura (FEDEC/RO) foi de aproximadamente R$ 3 milhões para atender ações culturais nos 52 municípios do estado, valor considerado insuficiente para estruturar políticas públicas contínuas .
Além disso, o Conselho destaca perdas expressivas de recursos federais nos últimos anos, como cerca de R$ 20 milhões da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) não executados e aproximadamente R$ 10 milhões dos Arranjos Regionais não aderidos no Edital da Ancine. No total, cerca de R$ 30 milhões deixaram de circular na economia cultural rondoniense .
Próximos passos
A indicação da deputada segue agora para análise do Poder Executivo. O Conselho Estadual de Política Cultural informou que buscará reunião com o governador para tratar do tema e de outras demandas da cultura, mas que até o momento não houve confirmação de encontro institucional
0 Comentários