Decisão liminar atende pedido da Assembleia Legislativa e barra ações de desintrusão e cortes de energia em áreas como as Resex Jaci-Paraná e Minas Novas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma liminar que suspende operações de órgãos federais em reservas extrativistas estaduais de Rondônia. A decisão, publicada nesta segunda-feira (9), atende a um pedido da Assembleia Legislativa do Estado (Alero) e impede a execução de novas medidas de desintrusão – retirada forçada de ocupantes – nas reservas até que o mérito da ação seja julgado pela Corte.
A medida cautelar também paralisa outras ações administrativas consideradas lesivas às famílias residentes, como a interrupção no fornecimento de energia elétrica e o bloqueio de Guias de Trânsito Animal (GTA), documento essencial para a pecuária. A determinação oferece segurança jurídica temporária a produtores rurais da região.
Respeito ao Contraditório e Unidade de Decisão
Para o presidente da Alero, deputado Alex Redano (Republicanos), a liminar é uma vitória para o direito de defesa. “A medida suspende práticas que aconteciam sem garantir o contraditório aos afetados. É um respiro para quem produz e tira seu sustento da terra”, afirmou o parlamentar.
A decisão do STF reforça o entendimento de que deve haver uniformidade nas decisões judiciais sobre o tema, evitando que medidas conflitantes gerem insegurança nas comunidades.
Contexto e Próximos Passos
A ação judicial movida pela Alero é parte de uma estratégia mais ampla do Legislativo estadual. A Casa também questiona nas cortes superiores a legalidade da criação de 11 reservas estaduais. Um relatório de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da própria Assembleia apontou que essas unidades de conservação teriam sido demarcadas de forma irregular em gestões anteriores.
Coletiva para Esclarecimentos
Os detalhes e os efeitos práticos da decisão do STF serão explicados em uma coletiva de imprensa marcada para esta terça-feira (9), às 15h, no Salão Nobre da Assembleia Legislativa, em Porto Velho. Na ocasião, a Alero também apresentará dados sobre a renovação do Selo Diamante de Transparência Pública, conquistado pela instituição pelo segundo ano consecutivo.
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