Sistema nacional integra gestão de processos de adolescentes e substitui cadastro antigo; TJRO é o primeiro tribunal da Região Norte a implantar a ferramenta.
Sistema nacional de gestão socioeducativa é implantado no Tribunal de Justiça de Rondônia
Plataforma do CNJ já conta com mais de 21 mil processos ativos e padroniza informações em tempo real para magistrados e equipes técnicas.
PORTO VELHO, RO – 19/12/2025 – O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) passou a operar a Plataforma Socioeducativa (PSE), sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que integra e padroniza a gestão de processos envolvendo adolescentes em conflito com a lei. Com a implantação em Rondônia, concluída este mês, a plataforma encerra 2025 em operação em cinco estados: Rio Grande do Norte, Pernambuco, Paraíba, Maranhão e agora Rondônia – sendo este o primeiro da Região Norte a adotar o sistema.
Desenvolvida em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), no âmbito do programa Fazendo Justiça, a PSE substitui o antigo Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL). A ferramenta permite que magistrados e equipes técnicas tenham acesso em tempo real a informações atualizadas sobre o cumprimento de medidas socioeducativas.
Capacitação e entusiasmo no TJRO
A implantação no estado foi coordenada pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas de Rondônia (GMF-RO). “A PSE foi recebida com grande entusiasmo. Representa um avanço significativo na garantia de direitos e no acompanhamento das medidas, trazendo mais organização e eficiência”, afirmou a técnica judiciária Ammanda Borghetti, ponto focal da implantação.
Durante o processo, 145 magistrados e servidores foram capacitados para operar a plataforma, com apoio da Escola da Magistratura de Rondônia (Emeron). A ferramenta permite controle automatizado de prazos, emissão eletrônica de guias, gestão integrada de dados e extração de indicadores para qualificar a atuação judicial, seguindo ainda as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Expansão para 2026
A plataforma encerra o ano com mais de 21 mil processos ativos em todo o país. Para 2026, está prevista a expansão para os tribunais do Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Piauí e Amapá.
Em novembro, servidores desses tribunais participaram de um workshop de imersão em Brasília para conhecer o sistema. A integração da PSE com o Processo Judicial Eletrônico (PJe) – utilizado por todos os tribunais que estão aderindo – é apontada como um fator que simplifica a implantação e garante a interoperabilidade dos sistemas.
A nacionalização da plataforma reforça a maturidade e a evolução contínua da gestão socioeducativa no país, promovendo maior celeridade, padronização e visão sistêmica do fluxo de atendimento aos adolescentes em todo o Brasil
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