Localizado no município de Costa Marques, a cerca de 713 quilômetros de Porto Velho, o forte aguarda a formalização definitiva do tombamento, apesar de já constar como protegido de forma provisória na Constituição Estadual.
A ação foi assinada pelo procurador da República Gabriel de Amorim Silva Ferreira e estabelece que o Estado instaure o procedimento administrativo de tombamento em até 30 dias, com conclusão em 365 dias. Além disso, o MPF requer que o governo estadual libere, no prazo máximo de 60 dias, os recursos financeiros necessários para a execução do projeto de restauração do imóvel.
O plano de recuperação foi elaborado pelo Exército Brasileiro, sob a supervisão do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Segundo o MPF, a ausência de um tombamento definitivo tem contribuído para a deterioração do forte, especialmente em áreas internas da edificação.
Na ação, o órgão destaca que, embora o tombamento esteja previsto na legislação estadual, a medida tem caráter apenas provisório. Para que a proteção seja definitiva, é necessário cumprir os trâmites administrativos previstos no Decreto-Lei nº 25/1937, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.
O MPF também ressalta o valor histórico, cultural e social do Real Forte Príncipe da Beira. Além de ser um importante ponto turístico, com média de cerca de 500 visitantes por mês, o local representa a memória de comunidades tradicionais, já que a construção foi erguida por pessoas escravizadas, cujos descendentes integram a comunidade quilombola da região.
Para o órgão, a conclusão do tombamento e a liberação de recursos para o restauro são medidas essenciais para garantir a preservação do patrimônio e o reconhecimento de sua relevância histórica para Rondônia e para o Brasil.
Fonte: Gov
Texto reescrito por: Rondônia na Rede
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