Em encontro sobre políticas penais, presidente do CNJ defende que omissão do Estado em financiamento e administração do sistema prisional retroalimenta o crime organizado.
BRASÍLIA – A falta de recursos e de uma gestão eficiente nas prisões brasileiras não é apenas um problema administrativo, mas um combustível para o fortalecimento das facções criminosas. Foi o que alertou o ministro Edson Fachin, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante o 2º Encontro de Alta Gestão de Políticas Penais, realizado nesta quinta-feira (27). O evento reuniu mais de 200 autoridades do Judiciário e do Executivo para debater o financiamento e a implementação do Plano Nacional Pena Justa.
Em discurso direto, Fachin afirmou que sem atenção à gestão e ao financiamento, o Estado perpetua uma lacuna perigosa. “Daremos seguimento a uma omissão que retroalimenta o fortalecimento das facções criminosas, que se aproveitam das prisões superlotadas e sem controle”, declarou.
A fala do ministro ecoou entre outros participantes. O secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, lembrou que o gasto com o sistema penal é também um gasto de segurança pública. “Investimos muito em policiamento, mas não em onde essas pessoas vão ficar. Quando a gente prende alguém, essa pessoa não desaparece”, ponderou.
Trabalho Decente como Solução
A busca por soluções passou longe de propostas meramente repressivas. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, defendeu o trabalho digno como caminho. “Não será pela violência que vamos resolver o problema prisional, mas pelo trabalho. Uma política de trabalho decente, com oportunidades reais de inclusão”, afirmou.
Quanto Custa Implementar a Mudança?
A viabilidade financeira do Pena Justa foi tema de um estudo preliminar apresentado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). A análise indica que o plano é “plenamente factível” e pode, inclusive, representar economia para os estados.
O estudo projetou dois cenários:
Construção de novas vagas: Para sanar o déficit de 123 mil vagas, seriam necessários R$ 15,8 bilhões/ano.
Racionalização do sistema: Com foco em penas alternativas e otimização, o custo cairia para R$ 12,3 bilhões/ano.
Segundo o FBSP, 18 estados poderiam implementar todas as ações do plano sem ampliar seus orçamentos atuais, apenas com realocação de recursos.
Fontes de Financiamento Apresentadas
O evento serviu para apresentar possíveis fontes de recursos:
Fundo Penitenciário Nacional (Funpen): Reativado, mas historicamente subutilizado.
Linhas do BNDES: Como o programa Novos Rumos, para capacitação profissional.
Fundo Rotativo: Pode usar até 25% dos salários de apenados que trabalham para melhorias no sistema.
Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD): Com foco crescente em projetos trabalhistas.
Financiamento Privado: Fundos de direitos humanos podem financiar organizações da sociedade civil para monitorar o plano.
A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi, também detalhou ações para cortar o financiamento do crime, como a Operação Carbono Oculto, e facilitar o acesso dos estados a recursos.
O encontro marcou um passo na tentativa de transformar o diagnóstico já conhecido sobre o sistema prisional em ação coordenada e financiada, combatendo a principal omissão que, segundo as autoridades presentes, alimenta o crime organizado dentro e fora dos muros das prisões
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