Nova lei municipal sancionada garante adaptações no ambiente escolar para crianças com deficiência ou transtornos. Medida prevê que sinais sonoros sejam substituídos e alunos possam transitar descalços.
A Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e a prefeita Carla Gonçalves Rezende sancionou uma nova lei que estabelece direitos específicos para alunos com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento nas escolas públicas e privadas da cidade. A Lei Municipal nº 2.977/2025, que foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, entra em vigor 120 dias após sua publicação.
A legislação, de autoria do vereador Filipe Rozique, traz garantias práticas para o dia a dia dos estudantes. Entre as principais inovações, está o direito da criança levar seu próprio alimento de casa para consumo na escola, em casos de seletividade alimentar, alergia ou outra condição específica atestada por laudo médico fornecido pelos pais.
Ambiente mais sensível
A lei também aborda questões sensoriais. Os alunos que sentirem sensibilidade nos pés poderão transitar dentro do ambiente escolar descalços ou utilizando apenas meias. Além disso, a nova regra obriga as escolas a substituírem os tradicionais sinais sonoros ou musicais por sons adequados, em volume e duração que respeitem a sensibilidade auditiva dos alunos, evitando incômodos ou risco de pânico.
"Considera-se Pessoa com Deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial", define a lei em seu texto. A regulamentação também se aplica a crianças com transtornos do neurodesenvolvimento, que podem envolver disfunções de atenção, memória, percepção, linguagem ou interação social.
Multas para o descumprimento
Para garantir que as escolas cumpram a nova legislação, a lei prevê um sistema de penalidades. Em uma primeira infração, a instituição receberá uma visita orientativa. Caso persista no descumprimento, poderá ser multada em 40 Unidades Fiscais de Ariquemes (UFARs) na segunda infração, com multa progressiva nas seguintes, observado um limite anual.
Preparativos para a implementação
Com o prazo de 120 dias para entrar em vigor, as escolas públicas e privadas de Ariquemes têm agora um período para se adequarem às novas exigências. Isso inclui revisar seus regimentos internos, capacitar equipes pedagógicas e administrativas, e realizar os ajustes físicos e operacionais necessários, como a substituição dos sistemas de sinais sonoros.
A implementação da lei representa um avanço na política de inclusão educacional do município, buscando criar um ambiente escolar mais acolhedor, seguro e adaptado às necessidades específicas de todos os alunos, promovendo sua participação plena e efetiva na comunidade escolar
0 Comentários