Texto que define regras do Orçamento do ano que vem estabelece prazo no 1º semestre para emendas e flexibiliza meta fiscal. Proposta segue para o Congresso.
LDO 2026: Comissão Aprova Meta de Pagar 65% das Emendas Parlamentares até Julho
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. O texto, que estabelece as regras para a elaboração e execução do Orçamento do próximo ano, tem como um dos pontos principais um prazo rigoroso para o pagamento de emendas parlamentares: o Poder Executivo deverá liquidar 65% do valor total até o final do primeiro semestre (julho).
A medida, proposta pelo relator deputado Gervásio Maia (PSB-PB), visa garantir a execução dos recursos em ano eleitoral. “Isso vai garantir um planejamento muito importante para os gestores”, afirmou o parlamentar. A regra vale para emendas individuais, de bancada e as chamadas ‘emendas Pix’ destinadas a fundos de saúde e assistência social.
Principais Pontos da LDO 2026
O relatório aprovado traz diversas definições que impactam a gestão pública e a aplicação de recursos:
Meta Fiscal Flexível: A proposta prevê um superávit primário de R$ 34,3 bilhões (0,25% do PIB). No entanto, o governo poderá adotar o limite inferior dessa meta (zero) se precisar realizar contingenciamentos (bloqueios de gastos).
Aceleração de Emendas: Além do prazo para pagamento, o texto reduz de 105 para 100 dias o período que os órgãos federais têm para analisar propostas de emendas individuais.
Facilidades para Municípios: Cidades com menos de 65 mil habitantes ficam dispensadas de comprovar adimplência com a União para celebrar convênios ou receber recursos.
Recursos para Saúde: Fica autorizada a transferência de verbas para entidades privadas sem fins lucrativos da saúde realizarem obras físicas, conforme regulamento do Ministério da Saúde.
Fundo Partidário e Eleitoral: Inclui estes fundos na lista de despesas que não podem ser contingenciadas. O texto também prevê a correção do Fundo Partidário pela inflação acumulada desde 2016, medida criticada pelo relator por seu alto custo.
Novas Prioridades: O anexo de prioridades, que originalmente citava o PAC e 27 objetivos, foi ampliado para 64 programas e 128 objetivos após a inclusão de emendas.
Outras Matérias Aprovadas
A comissão também aprovou uma alteração na LDO de 2025 para flexibilizar as regras de repasse de recursos via subvenções sociais a organizações sem fins lucrativos das áreas de saúde e assistência. A mudança visa destravar parcerias do Ministério da Saúde.
Além disso, foram autorizados créditos extras somando R$ 53,6 milhões para a Telebras em 2025, destinados a investimentos e atividades de desenvolvimento em infraestrutura de comunicações.
Próximos Passos
O projeto da LDO 2026 e as demais matérias aprovadas seguem agora para análise e votação em sessão conjunta do Congresso Nacional, onde poderão sofrer novas alterações antes da sanção presidencial. O texto consolida as regras que orientarão a discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA), que de fato destina os recursos para 2026
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