Em data nacional, MPRO e Comissão de Justiça da Alero reforçam papel complementar na defesa da ordem jurídica e dos direitos da sociedade.
PORTO VELHO, RO – Nesta segunda-feira, 14 de dezembro, celebra-se o Dia Nacional do Ministério Público, instituição permanente e essencial à democracia brasileira. Em Rondônia, a data ressalta a relevância do Ministério Público do Estado (MPRO) e sua atuação estratégica em conjunto com o Poder Legislativo, por meio da Comissão de Constituição, Justiça e de Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa.
A Constituição Estadual de Rondônia, promulgada em 1983, foi pioneira ao garantir autonomia administrativa e financeira ao Ministério Público, um avanço que posteriormente foi incorporado à Constituição Federal de 1988. Essa independência consolidou o MP como um pilar na defesa dos direitos individuais e coletivos.
A Função do MP: Fiscal da Lei e Defensor da Sociedade
O procurador-geral de Justiça do MPRO, Alexandre Santiago, explicou a missão constitucional da instituição. “O Ministério Público é titular da persecução penal e exerce papel preponderante no combate ao crime e à corrupção. Atua para garantir a ordem jurídica, o regime democrático e a construção de uma sociedade mais justa”, afirmou.
Sua atuação é abrangente, impactando diretamente a vida do cidadão em áreas como segurança pública, saúde, educação, meio ambiente e defesa dos direitos de crianças, adolescentes e idosos.
CCJR e MPRO: Trabalho Complementar no Processo Legislativo
A CCJR da Alero, presidida pelo deputado Delegado Lucas (PP), atua de forma complementar ao MP. Enquanto a comissão analisa a constitucionalidade e legalidade dos projetos de lei, o Ministério Público atua como fiscal da lei, garantindo o interesse público.
“Quando cada órgão exerce bem o seu papel, quem ganha é a sociedade”, destacou o deputado. Ele ressaltou que a parceria é fundamental, com o MPRO fornecendo pareceres técnicos que qualificam os debates na CCJR, especialmente em projetos complexos das áreas ambiental, criminal e administrativa.
Defesa por uma Aproximação Ainda Maior
Apesar dos avanços, o deputado Delegado Lucas defende uma aproximação ainda maior entre as instituições. “Quanto maior a presença do MP em temas estruturantes discutidos na CCJ, mais consistentes ficam as políticas públicas. Uma atuação conjunta mais próxima pode evitar ruídos, acelerar soluções e fortalecer a democracia”, concluiu.
A celebração da data reforça a importância do Ministério Público como guardião da lei e a sinergia necessária com o Poder Legislativo para a efetiva proteção dos direitos de todos os cidadãos de Rondônia.
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