Nova norma nacional busca celeridade no atendimento a conflitos e proteção a torcedores. Medida visa prevenir violência, racismo e garantir direitos do consumidor.
CNJ estabelece diretrizes nacionais para juizados em eventos esportivos e shows
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (9/12), uma resolução que unifica e padroniza a atuação dos Juizados Especiais do Torcedor e dos Grandes Eventos em todo o país. A norma tem como objetivo garantir celeridade e pacificação de conflitos em estádios, arenas e espetáculos artísticos, oferecendo um canal ágil para questões que vão desde violência e discriminação até direitos do consumidor e acessibilidade.
A decisão, tomada na 17ª Sessão Ordinária de 2025, busca preencher uma lacuna organizacional, criando uma estrutura judiciária especializada para atender a demanda gerada por grandes eventos no Brasil, como jogos de futebol, festivais e shows.
O que os juizados especiais vão atender?
De acordo com a resolução, essas unidades judiciais terão competência para processar e julgar causas relacionadas a:
Violência nos estádios e atos de racismo e discriminação.
Problemas de consumo, como falhas de serviço e descumprimento contratual.
Infrações de menor potencial ofensivo ocorridas durante os eventos.
Questões de acessibilidade que impactem a experiência do público.
Casos de violência contra grupos vulneráveis, como mulheres, idosos, crianças e adolescentes, com previsão de instalação da "Sala Lilás" para atendimento especializado.
O ministro relator, Caputo Bastos, destacou que as diretrizes são essenciais para "prevenir e combater a discriminação e a violência" nesses locais, garantindo tratamento digno e seguro.
Como vai funcionar na prática?
A atuação será preventiva e de plantão, preferencialmente com postos físicos nos locais dos eventos. Os juizados poderão aplicar medidas de urgência e buscar a conciliação imediata, sem a obrigatoriedade de encerrar processos no mesmo dia.
Entre as atribuições do magistrado responsável estão:
Articular planos de segurança e transporte com outros órgãos.
Manter um banco de dados integrado de torcedores com restrições judiciais, usando o Banco Nacional de Medidas Penais (BNMP).
Realizar audiências de custódia e conciliação.
A norma é fruto dos trabalhos do Grupo Paz nas Arenas, do CNJ, que estudou a complexidade da prestação judicial em grandes eventos. Experiências bem-sucedidas em estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Mato Grosso serviram de base para a regulamentação nacional, que agora deve ser cumprida por todos os Tribunais de Justiça do país.
A medida visa acabar com disparidades entre os estados, promovendo isonomia no acesso à Justiça e fortalecendo o papel do Judiciário na promoção da paz social durante eventos que reúnem milhares de pessoas
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