Evento reúne gestores da Justiça para debater aplicação da Emenda Constitucional 136/2025, que alterou regras de correção monetária, juros e prazos de pagamento.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, nos dias 10 e 11 de dezembro, a 6ª edição do Encontro do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec). O evento, que acontece em Brasília, terá como foco central a implementação das mudanças trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025 no regime de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs).
Promulgada em setembro, a nova norma traz impactos diretos para tribunais e credores, alterando critérios fundamentais como a correção monetária, os juros de mora e os prazos para elaboração das propostas orçamentárias.
Temas em Debate e Novas Regras
A programação do encontro inclui palestras e oficinas técnicas que abordarão os principais pontos da EC 136/2025, tais como:
Planos de pagamento e modalidades de acordo em precatórios.
A nova metodologia para correção monetária e cálculo de juros.
A incidência da taxa Selic como referência.
A antecipação do prazo para envio da proposta orçamentária de precatórios pelos entes públicos, que passou de 2 de abril para 1º de fevereiro.
Nas oficinas, membros do fórum e representantes dos tribunais trabalharão na elaboração de propostas de enunciados para uniformizar a aplicação das novas regras em todo o país.
Inovação e Balanço na Gestão de Precatórios
O evento também reservará espaço para temas de vanguarda e para um balanço histórico. Haverá um debate sobre o uso de Inteligência Artificial na gestão de precatórios, explorando como a tecnologia pode agilizar e dar mais transparência aos processos.
Durante o encontro, será lançado o livro “Precatórios – 10 anos de gestão, desafios e experiências nos tribunais brasileiros”, que compila a trajetória da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios. O presidente do Fonaprec, conselheiro Ulisses Rabaneda, fará uma palestra retrospectiva sobre os 20 anos de atuação do CNJ no aperfeiçoamento da gestão dessas dívidas.
Encerramento com Diretrizes e Transmissão Ao Vivo
A solenidade de encerramento contará com a presença do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, que discorrerá sobre o papel dos precatórios na Constituição e a importância do fórum. Em seguida, será realizada a plenária para votação dos enunciados definidos nas oficinas, que servirão de diretriz para os tribunais.
O VI Encontro do Fonaprec terá transmissão ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube, permitindo o acompanhamento por servidores, operadores do direito e credores em todo o Brasil.
Serviço:
VI Encontro do Fórum Nacional de Precatórios 2025
Data: 10 e 11 de dezembro de 2025
Local: Auditório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.
Fonte: Agência CNJ de Notícias
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