Câmara conclui votação e regulamenta gestão do IBS; texto da reforma tributária segue para sanção

Projeto cria Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, define regras para medicamentos isentos, SACs e sistema financeiro; bebidas açucaradas não terão limite de alíquota máxima.

Câmara conclui votação de projeto que regulamenta a reforma tributária; texto segue para sanção

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) o projeto que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a incidência do ITCMD. O texto, que agora segue para sanção presidencial, é o segundo passo na regulamentação da reforma tributária e define regras para setores como saúde, futebol e sistema financeiro.

Comitê Gestor do IBS
O IBS, que substituirá o ICMS e o ISS, será gerido por um Comitê Gestor (CG-IBS), composto por representantes de todos os entes federados. Esse colegiado coordenará a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do imposto, além de elaborar a metodologia de cálculo das alíquotas. O relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), explicou que o comitê também administrará um sistema de split payment semelhante à "declaração de Impréstimo de Renda pré-preenchida".

Medicamentos isentos
Uma das principais mudanças aprovadas diz respeito aos medicamentos com alíquota zero. Em vez de uma lista fixa de 383 itens, caberá ao Comitê Gestor do IBS e ao Ministério da Fazenda, com consulta ao Ministério da Saúde, publicar a cada 120 dias uma lista atualizada de remédios isentos para tratar doenças como câncer, diabetes, aids, doenças raras e cardiovasculares, além dos incluídos no programa Farmácia Popular.

Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs)
Foi mantida a tributação atual das SAFs – 3% de IRPJ, 1% de CSLL e 1% de Previdência –, evitando o aumento para 8,5% previsto inicialmente. O benefício também foi estendido a outras entidades desportivas.

Bebidas açucaradas
Em votação acirrada, os deputados rejeitaram a definição de uma alíquota máxima de 2% do Imposto Seletivo para bebidas açucaradas. Com isso, não haverá limite previsto em lei para a tributação desses produtos.

Outros pontos do texto

• Pessoas com deficiência: Aumento de R$ 70 mil para R$ 100 mil no valor máximo de veículos com desconto, e redução do intervalo para troca de quatro para três anos.

• Sistema financeiro: Foram fixadas alíquotas progressivas de IBS e CBS entre 2027 e 2033, partindo de 10,85% e chegando a 12,5%.

• Plataformas online: Foi mantida a responsabilidade solidária das plataformas pela arrecadação de tributos caso o fornecedor não emita nota fiscal.