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Câmara aprova texto-base que regulamenta reforma tributária sobre o consumo

 


Porto Velho - RO – A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (15), o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que finaliza a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. A proposta obteve 330 votos favoráveis e 104 contrários, entre os 435 parlamentares presentes, sem registros de abstenção.

A análise do projeto não foi concluída e deve prosseguir na tarde desta terça-feira (16), quando os deputados ainda votarão destaques que podem alterar pontos específicos do texto.

O texto aprovado prevê a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá impostos estaduais e municipais, além de estabelecer as regras de funcionamento do novo imposto.

Entre as mudanças incluídas no relatório estão a retirada do teto de 2% de tributação para bebidas açucaradas e a redução da carga tributária aplicada às Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs).

Após a aprovação do texto-base, a Câmara disponibilizou a relação com o voto individual de cada deputado, permitindo a consulta por nome, partido ou posicionamento, com possibilidade de ordenação alfabética e busca direta pelos parlamentares.


Fonte: Câmara dos Deputados / Estadão
Reescrito por Rondonianarede

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