Projeto aprovado em comissão da Câmara inclui moradores de áreas em calamidade pública entre os primeiros a receber o IR. Proposta segue para análise final.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que concede prioridade na restituição do Imposto de Renda a pessoas que residam em áreas onde foi decretado estado de calamidade pública. A proposta visa oferecer um auxílio rápido por meio do IR a vítimas de desastres naturais.
O texto aprovado é o relatório da deputada Dayany Bittencourt (União-CE) para o Projeto de Lei 1535/24, de autoria do deputado Junio Amaral (PL-MG). A relatora manteve o objetivo central da proposta original, ajustando apenas a redação.
Medida humanitária para situações de vulnerabilidade
Em seu parecer, a deputada Dayany Bittencourt justificou a necessidade da medida. “As vítimas de desastres, em regra, são pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social e econômica, merecendo, portanto, um tratamento humanitário diferenciado”, afirmou.
Atualmente, a legislação do Imposto de Renda já estabelece prioridade para idosos e professores no recebimento da restituição. A proposta cria um novo grupo prioritário, ampliando a proteção em situações de emergência. O autor do projeto, deputado Junio Amaral, reforçou que “considerando a proteção e a defesa civil, especialmente os benefícios decorrentes de desastres ambientais, nada mais justo que amparar as vítimas a partir de políticas tributárias”.
Próximos passos para virar lei
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. Se aprovado nesta última etapa, seguirá para o Senado Federal. Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta não precisa ser votada em plenário na Câmara, a menos que haja recurso nesse sentido.
A medida encontra respaldo em ação recente do governo federal, que em 2024 concedeu prioridade na restituição aos residentes no Rio Grande do Sul, estado severamente afetado por chuvas e enchentes naquele ano
0 Comentários