Equipe de engenheiros e arquitetos da Senappen inicia vistoria histórica no sistema prisional de RO; objetivo é criar plano de melhorias e um índice nacional de habitabilidade.
PORTO VELHO, RO – Uma ação inédita chegou ao sistema prisional de Rondônia nesta segunda-feira (03): o 1º Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade. A iniciativa, conduzida pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), marca o início de um esforço nacional para levantar, de forma padronizada, as condições estruturais das unidades prisionais brasileiras.
A vistoria começou pela Unidade Prisional Aruana, em Porto Velho, e segue até sexta-feira por outras seis unidades do interior do estado. O mutirão integra o projeto Pena Justa – Reforma e tem como meta principal coletar dados técnicos que servirão de base para a criação dos Planos Estaduais de Manutenção e Ajustes do sistema carcerário.
Avaliação Técnica e Critérios Rigorosos
A equipe da Senappen, composta por engenheiros e arquitetos, foi acompanhada por autoridades locais, incluindo o juiz da Vara de Execuções Penais (VEP) e coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF), Bruno Darwich, e o Secretário de Estado da Justiça (Sejus), Marcos Rito.
Durante a inspeção, foram verificados itens críticos para a salubridade e segurança, como:
Ventilação e dimensão das celas
Grau de lotação
Instalações elétricas
Sistemas de trancas e segurança
Condições gerais da infraestrutura
A arquiteta Tamires Limeira Gomes, integrante da equipe nacional, explicou o conceito por trás da ação. “Os critérios de habitabilidade têm a ver justamente com isso que verificamos hoje, as condições das unidades, levando em conta inclusive a convivência de internos e servidores”, esclareceu.
Desafios Específicos e Busca por Padronização
O juiz Bruno Darwich destacou os desafios particulares da unidade Aruana, que abriga presos condenados por crimes hediondos e tem baixa rotatividade. “O remanejamento de vagas aqui é muito difícil”, admitiu. “A normatização é bem-vinda, pois garante o mínimo de condições a quem cumpre pena”, completou, enfatizando a importância de um padrão nacional.
A vistoria utiliza um novo formulário de inspeção, baseado na Resolução CNJ n. 593/2024, que padroniza a coleta de dados em todo o país.
Objetivos e Próximos Passos do Mutirão
O mutirão não se limita ao diagnóstico. Entre as entregas estratégicas previstas estão:
A regularização técnica e documental das unidades, incluindo a emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e das licenças sanitárias.
A criação do Índice Nacional de Habitabilidade, um painel de dados público que será integrado à plataforma Geopresídios, trazendo transparência sobre as condições do sistema carcerário.
A iniciativa conta com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, uma parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que atua para modernizar e melhorar a Justiça penal no Brasil.
A ação representa um passo concreto na busca por um sistema prisional mais humano, seguro e em conformidade com as leis, beneficiando tanto quem cumpre pena quanto os profissionais que ali trabalham
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