Um movimento duplo em nome da transparência marcou as publicações do Diário Oficial de Rondônia nesta terça-feira (18). Enquanto uma portaria da Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos (SUGESP) designou servidores para fiscalizar contratos administrativos, uma série de decretos convalidou viagens oficiais que foram realizadas sem a autorização prévia exigida por lei – um procedimento que tem se tornado comum na administração pública.
Fiscais de olho no dinheiro público
A Portaria nº 474 da SUGESP designou servidores para atuarem como "fiscais do processo administrativo". A função é acompanhar de perto a execução de contratos, verificando se os serviços ou produtos entregues pelas empresas estão em conformidade com o que foi acordado e com os preços estabelecidos na licitação.
Entre as atribuições desses fiscais estão:
Conferir notas fiscais e quantidades entregues;
Verificar a qualidade de materiais e serviços;
Medir obras e serviços executados conforme cronograma;
Inspecionar documentação trabalhista em contratos que envolvem mão de obra.
A medida visa assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de forma correta e que a população receba efetivamente o que foi contratado.
Viagens validadas após o fato
Em outro front, o governador Marcos José Rocha dos Santos assinou diversos decretos "convalidando" viagens de servidores que já haviam sido realizadas. Isso significa que militares e servidores estaduais viajaram a serviço sem a autorização formal prévia, e o governo agora está reconhecendo essas despesas posteriomente.
Entre os casos estão:
Viagem de bombeiros a Curitiba para conhecer a estrutura de Defesa Civil do Rio Grande do Sul;
Deslocamento de servidores da saúde para transporte de paciente;
Missão de policiais para transporte de equipamentos.
Legalidade do procedimento
Especialistas em direito administrativo explicam que a convalidação é um instrumento legal previsto para regularizar situações excepcionais onde não foi possível seguir o rito comum. No entanto, seu uso recorrente pode indicar falhas no planejamento ou na gestão interna dos órgãos.
"Embora seja um mecanismo legal, a convalidação frequente de viagens pode sinalizar problemas de gestão. O ideal é que as missões oficiais sejam planejadas e autorizadas previamente, assegurando maior controle dos gastos públicos", explica a professora de direito administrativo, Ana Paula Mendes.
Transparência como regra
As duas medidas – a designação de fiscais e a convalidação de viagens – refletem um esforço do governo em trazer mais transparência aos gastos públicos, ainda que por vias diferentes. Enquanto a fiscalização de contratos atua na prevenção, a convalidação regulariza situações já consumadas.
O cidadão pode acompanhar essas e outras movimentações financeiras do governo através do portal de transparência do estado e das publicações diárias do Diário Oficial.
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