Decisão publicada no Diário Oficial do Estado adia por 30 dias a conclusão de investigações internas em órgãos como Educação, Saúde e Obras.
Porto Velho, RO – Uma série de processos administrativos disciplinares (PAD) movidos contra servidores públicos estaduais teve seus prazos de investigação prorrogados. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 31 de outubro de 2025, adia a conclusão desses processos em 30 dias.
As prorrogações atingem servidores de secretarias estaduais estratégicas, como a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), a Secretaria de Estado da Saúde (SESAU) e a Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos (SEOSP), entre outras. Os decretos de prorrogação foram assinados pela Corregedoria-Geral da Administração (CGA), órgão responsável por fiscalizar a conduta funcional.
Por que os prazos foram estendidos?
De acordo com as portarias publicadas, as prorrogações são um recurso legal previsto na legislação estadual. Elas são determinadas quando há necessidade de mais tempo para a coleta de provas, produção de pareceres técnicos ou conclusão de diligências essenciais para a apuração final dos fatos.
Essa não é uma situação incomum na administração pública. A complexidade das investigações, que podem envolver oitiva de várias testemunhas e análise de documentos, muitas vezes demanda prazos adicionais para assegurar um julgamento justo e fundamentado.
Transparência e Andamento Processual
A publicação dessas prorrogações no Diário Oficial é um ato de transparência, permitindo que a sociedade acompanhe o andamento de processos que envolvem servidores públicos. A medida assegura que as investigações não sejam encerradas precocemente, garantindo o direito à ampla defesa e ao devido processo legal.
Enquanto os prazos estão estendidos, os processos correm em sigilo, conforme determina a lei, para preservar as partes envolvidas e a integridade das apurações.
O que são Processos Administrativos Disciplinares (PADs)?
O PAD é um procedimento investigativo instaurado para apurar possíveis faltas funcionais cometidas por servidores públicos. Se comprovadas as irregularidades, os agentes podem sofrer penalidades que vão desde uma advertência por escrito até a demissão.
A expectativa é que, com o prazo adicional, as corregedorias concluam as investigações com o rigor necessário, trazendo clareza e resolutividade aos casos.
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